lei do trabalhador domestico
-
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... : núcleo composto por uma ou mais pessoas que formem um grupo doméstico, com residência no mesmo domicílio e que contribuam para o rendimento ou ... formalizada e registrada no CadÚnico, na condição de trabalhador autônomo, de empreendedor ou microempreendedor individual, de ...
-
Acórdão Nº 0020406-96.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-10-2018
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores - onerosidade, não-eventualidade, subordinação e pessoalidade - de forma concomitante, o que não foi verificado no presente caso, de vez que a autora trabalhou mediante contrato
... Uso, por analogia, o conceito utilizado na Lei do Trabalhador Doméstico (Lei Complementar n° 150 /2015, artigo primeiro), que exige o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-88.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... da OJ nº 4, II, da SDI-1 desta Corte, por não constituir lixo doméstico de residências e escritórios. Recurso de revista não conhecido ... árias são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, a partir de quando se tornam devidos os juros de mora e a multa. Assim, ...
-
Sentença nº 1000609-67.2022.5.02.0501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2023
... Logo, julgo procedente o pedido de vínculo empregatício doméstico entre as partes, do período de 30/06/2021 a 15/02/2022, nos termos do ... impugnados em réplica. Quanto ao desconto no salário do trabalhador, há, na norma consolidada (art. 462) e, mais precisamente, na Lei do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-958900-97.2007.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... a eventual desnecessidade da concessão do auxílio ao trabalhador. Por esse motivo, resultou cancelada a Orientação Jurisprudencial n.º ... Recurso de revista não conhecido ... EMPREGADO DOMÉSTICO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ...
-
Reforma dos precedentes
... 19 por contrariar a nova lei do trabalhador doméstico. Esse quadro ocorre com quase todos os róis de súmulas e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5001345-28.2019.4.04.7007),13-03-2020
ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. 1. É de responsabilidade do empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à atividade do trabalhador doméstico, nos termos do art. 30, V, da Lei 8.212/1991, em sua redação dada pela LC nº 150/15, não podendo
... recolhimento da contribuição previdenciária do empregado doméstico, de modo que, no presente caso, cabia à parte demandante ter efetuado o ... das contribuições previdenciárias da atividade do trabalhador doméstico é de incumbência do empregador, nos termos do art. 30, V, ... -
Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de mecanismos para a garantia da proteção e da seguridade do trabalhador e das populações com saberes tradicionais; ... III - a busca da ... c) de subsistência: quando praticada com fins de consumo doméstico" ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislaç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, à razão de ... II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; ... III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71100-89.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ... 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO - DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001735-88.2014.5.07.0024), 2014-12-19
... o artigo 4º-A à Lei 5.859, de 11/12/1972 - a Lei do Trabalhador Doméstico. O artigo veda a dispensa com ou sem justa causa da empregada ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... 3º): embora o trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, sua condição não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12450/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... 3º): embora o trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, sua condição não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1245000/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... 3º): embora o trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, sua condição não ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... 3º): embora o trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, sua condição não ...