lei do trabalhador domestico
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de um Estado de direito social, ou seja, de bem-estar para o trabalhador, dentro, é claro, das limitações e de todos os percalços nacionais. 12 ... profissões regulamentadas, tais como: secretário, economista doméstico, técnico em radio-logia, especialização de engenheiros e arquitetos em ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... estamental) ou à sua dependência pessoal, de caráter doméstico ou outro (como é o caso do quadro administrativo patriarcal). Falta aqui ... traduz em um acordo de vontades, mas significa a submissão do trabalhador à vontade do ... (31) GIDDENS, Anthony. Sociologia ... 6. ed. Lisboa: ...
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Comentários à Legislação Sindical
... 2. Associação pré-sindical. 3. Representação. 1) Trabalhador urbano assalariado. 2) Trabalhador rural. 3) Empregado doméstico. 4) ...
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Acórdão nº 1.0012.12.001688-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - REQUISITOS COMPROVADOS - DIREITO RECONHECIDO - LIMITE DE RENDA - INVIABILIDADE - SALÁRIO-FAMÍLIA - LEI N. 8.213/93 - NATUREZA DIVERSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- A legislação do Município...
... e seu pagamento realizado pela Previdncia Social, ao trabalhador de baixa renda, filiado na condio de empregado, inclusive domstico, ou ... -
Acórdão nº 1.0012.12.001688-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE CARVALHOS - ABONO FAMÍLIA - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - REQUISITOS COMPROVADOS - DIREITO RECONHECIDO - LIMITE DE RENDA - INVIABILIDADE - SALÁRIO-FAMÍLIA - LEI N. 8.213/93 - NATUREZA DIVERSA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- A legislação do Município...
... e seu pagamento realizado pela Previdncia Social, ao trabalhador de baixa renda, filiado na condio de empregado, inclusive domstico, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077471420154058100), 21-09-2021
PJE 0807747-14.2015.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COFINS-IMPORTAÇÃO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA EM UM PONTO PERCENTUAL. APROVEITAMENTO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. VEDAÇÃO. ART. 8º, § 21, DA LEI 10.865/2004 C/C § 1º-A DO ARTIGO 15 DA LEI 10.865/2004, LEI 12.715/2012, E LEI 13.137/2015. CONSTITUCIONALIDADE. RE 1.178.310/PR. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.047). SENTENÇA
... ício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador" e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuiç\xC3" ... carga tributária que eleva o custo de produção no mercado doméstico penalizando o emprego e a produção. Reduzir os custos tributários na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00018774220184059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0001877-42.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GONZAGA RIBEIRO ADVOGADO: Michael Allysson Suassuna Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇ
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 0005478-39.2015.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-04-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC - – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE (TRABALHO BRAÇAL) – COMPROVAÇÃO –...
... ílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei ... -
Relação de emprego ? caracterização
... De outro lado, a cultura escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então mais frequente ... , há mais de 40 anos, pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere àquele “que presta ...
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Caracterização do direito do trabalho
... áveis, tendo em vista a melhoria da condição social do trabalhador", através de medidas protetoras e da modificação das estruturas sociais\xE2\x80" ... 150/2015. A respeito do contrato de trabalho doméstico, consultar, neste Curso, o Capítulo XI (“O Empregado”), em seu item ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11905-48.2015.5.18.0002) 11-04-2018
... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO. DIREITOS ASSEGURADOS PELA ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. JORNADA ... ção no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Conforme se percebe, são oito novos direitos, ...
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Relação de emprego - caracterização
... De outro lado, a cultura escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então mais frequente ... , há mais de 40 anos, pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere àquele “que presta ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
... 4.090 acima mencionada e as Leis ns. 6.019 (institui o trabalho temporário), 5.859 (institui o trabalho doméstico) e 5.889 (regulamenta o emprego rural). Resulta daí que os empregados doméstico, temporário e rural têm direito a 13º salário ... @5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000193-21.2011.5.06.0201), 21-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - PROPRIEDADE RURAL - CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTEÇA. 1. Evidenciado nos autos que o reclamante prestava serviços, na condição de vigia, em propriedade rural destinada à exploração de atividade econômica pelo empregador, infere-se, então, que o autor enquadra-se na categoria de trabalhador rural e não na de doméstico, conforme definição
... : RECURSO ORDIN Á RIO - PROPRIEDADE RURAL - CONDI Ç Ã O DE TRABALHADOR RURAL CONFIGURADA - MANUTEN Ç Ã O DA SENTE Ç A. 1. Evidenciado nos ... -
Acórdão Nº 5022453-26.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
... desta, em atividades sem fins lucrativos; [ ... ] VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vnculo empregatcio, servio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08046557720194058200), 30-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo...
... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o ... -
Jurisdição e competência
... Essa competência é concorrente, de maneira que o trabalhador poderá optar por ajuizar a ação no juízo do local da prestação dos ... , contra a sua vontade, à condição de parte perante o foro doméstico de outro Estado [ ... ].” (STJ — AgRg no RO 68/RJ; Relator Ministro ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução ... Mesmo a CLT, prevendo um procedimento ... II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Acórdão nº 0008563-38.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC - – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE (TRABALHO BRAÇAL) – COMPROVAÇÃO –...
... ílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei ... -
Acórdão Nº 0301885-75.2018.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a ...
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Remuneração e salário
... gorjetas incorporassem a base de cálculo salarial mensal do trabalhador. Assim também sustentava o jurista Amauri Mascaro Nascimento : o ... parte das utilidades ofertadas pelo empregador a seu empregado doméstico ostenta caráter meramente instrumental, na qualidade de bens entregues ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera perigoso. A troca do ... Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... a investigação é direcionada à relação de trabalho doméstico para, com base em dados estatísticos sobre essa categoria ... ://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/28921-renda-do-trabalhador-mais-pobre segue-em-queda-e-ricos-ja-ganham-mais-que-antes-da-crise > ... -
Acórdão nº 1000749-18.2021.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-02-2023
... CUIDADOR DE IDOSO. DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Por falta de regulamentação própria e ... cuidador de idoso, aplica-se ao trabalho de cuidado a lei do trabalhador doméstico, pois prestado com finalidade não lucrativa à pessoa ou ...