lei do trabalhador domestico
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1316331/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o ... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o ... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o ... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o ... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-86.2019.5.06.0182), 07-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção relativa
... EMPREGO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor ... ção relativa de veracidade quanto aos horários alegados pelo trabalhador, o que pode ser elidido por prova em contrário - o que não aconteceu na ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... IX – as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso doméstico, de fabricação rústica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e ... imposto o incentivo atribuído ao programa de alimentação do trabalhador nas áreas da ADENE e ADA, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19950/1990-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 1. FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende a colenda Subseção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal ... Constituição da República, o período de férias para o trabalhador doméstico continua sendo de 20 ... (vinte) dias, precisamente o previsto ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; ... VI - a CTC somente poderá ser emitida por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000827-86.2013.5.07.0017), 2013-10-28
... O artigo 3º da Lei 5.859/72 (Lei do Trabalhador Doméstico) apenas facultou a inclusão do doméstico no FGTS mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... segurado empregado, filiado à Previdência Social, inclusive o doméstico e o avulso, é calculada mediante aplicação da seguinte tabela: ... Art. 2º A alíquota de contribuição do segurado trabalhador autônomo e equiparados, e do segurado empregador, bem como de todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000771-73.2019.5.06.0016), 04-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 150, tornou-se obrigatória a adoção do controle de horários pelo empregador doméstico, ficando ao encargo deste último a prova da jornada prestada. Assim, após tal marco, a sonegação injustificada da documentação referida (controles de jornada) gera presunção...
... DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. A partir de 1º de junho de 2015, com a entrada em vigor ... ção relativa de veracidade quanto aos horários alegados pelo trabalhador, o que pode ser elidido por prova em contrário - o que não aconteceu na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45835/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS. Segundo jurisprudência pacífica deste unal Superior, inexistiu alteração nas férias do trabalhador" doméstico acerca da quantidade de dias/ano após o advento da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-45835/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS EM DOBRO. INDEVIDAS ... Segundo jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, inexistiu alteração nas férias do trabalhador" doméstico acerca da quantidade de dias/ano após o advento da Constituiç\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , que sucede os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do ... II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, ...
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... VIII - trabalhador e trabalhadora de apoio à pesca artesanal - pessoa física que, de forma ... ência que praticam da atividade de pesca com fins de consumo doméstico" ou escambo sem fins de lucro e utilizando petrechos previstos em legislaç\xC3" ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... II – como empregado doméstico – aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001299-55.2015.5.06.0014), 26-09-2016
Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...
... ção de serviços, elemento ínsito a relação de emprego doméstico, mormente em face do disposto na Lei Complementar nº 150, de 1º de junho ... da relação de emprego doméstica, a prestação contínua do trabalhador, ressalvados apenas os descansos e repousos impostos pela lei. Alice ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000770-46.2017.5.06.0182), 11-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, conferiu diversos direitos trabalhistas básicos ao doméstico, estendendo a este a limitação de jornada prevista no inciso XIII da CF/88. Ocorre que, até...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001172-05.2015.5.06.0019), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento do vínculo empregatício depende da presença dos elementos fático-jurídicos constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Assim, para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, com todos aqueles que compõem o núcleo familiar, pois são co-empreg
... EMENTA: RECURSO DO RÉU. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. O reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001618-27.2015.5.06.0142), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Sendo assim, para os...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126500-43.2007.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... emprego, não podendo lei inferior criar a garantia de emprego doméstico, ainda que para proteger o nascituro, sendo, portanto, inconstitucional o ... 7º, parágrafo único, a Constituição Federal estendeu ao trabalhador doméstico os direitos previstos aos demais empregados quais sejam, o ...
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Acórdão Nº 0020447-65.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO. A falta de comprovação da presença dos requisitos previstos no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015 impede o reconhecimento da suposta relação de emprego do trabalhador doméstico.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADO DOMÉSTICO ... A falta de comprovação da presença dos requisitos previstos no ... impede o reconhecimento da suposta relação de emprego do trabalhador doméstico ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia familiar e em face da singularidade ... -se em sede da dependência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu labor em prol deste, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001429-17.2017.5.07.0024), 2019-02-28
... de serviço que mais se aproxima do empregado é a do trabalhador eventual. Nele se reúnem todos os pressupostos da relação ... referidos, conclui-se que não pode ser tido como trabalho doméstico aquele prestado com descontinuidade e interrupção em relação a uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-69.2018.5.06.0007), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... das suas atividades laborais na residência do seu empregador doméstico por culpa deste, que constantemente adiava a sua volta ao labor ... cargo do empregador acerca das faltas contínuas ao labor pelo trabalhador (requisito objetivo) e da sua intenção de não mais retornar ao ...