lei do trabalhador domestico
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 736-95.2017.5.12.0023)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE NO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA FÍSICA. TRABALHO EM ALTURA. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR DE GRÃOS EM SILO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.
... ACIDENTE NO TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. TOMADOR DE SERVIÇOS PESSOA ... FÍSICA. TRABALHO EM ... , tanto com o empregado doméstico quanto ... com o simples prestador de serviços sem vínculo de ... -
O ideal de construção de um ambiente de trabalho saudável e os desafios da Lei 13.467/17: elementos para resistência
... padrão de direitos constitucionais estabelecidos em favor do trabalhador, mas a própria estrutura de Estado edificada a partir de 1988. E o pior ... , do auxiliar autônomo de carga e descarga ou do trabalhador doméstico, para referir apenas alguns exemplos da seara trabalhista ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-79.2019.5.06.0011), 26-09-2019
Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA. DIARISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 1o da Lei no 5.859/72, empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua e sem finalidade lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. A prestação de serviços de dois a três dias na semana, mediante remuneração por dia de trabalho, converge para a definição de...
... 1º, considera como empregado doméstico aquele que "presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e ... ção por dia de trabalho, converge para a definição de trabalhador" autônomo, identificado como diarista, sem liame empregatício, dada a aus\xC3" ... -
Exercício de algumas profissões
... e tendo que a vida útil do desportista é menor que a do trabalhador comum, deveria haver lei própria e não a da Previdência Social geral ... 45 ... @18. Empregado doméstico ... @@18.1. Evolução e características ... Diversas leis cuidaram do ...
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Acórdão Nº 0020658-54.2015.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
... É empregado doméstico o trabalhador que presta serviço pessoal, essencial, subordinado e ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... trato social, ou seja, [ ... ] é uma forma de reconhecimento como trabalhador, sendo possível barganhar e lutar contra os termos e a quantidade desse salário” (8) ... A história do trabalho doméstico no Brasil ... -
O empregado
... recrutado, de modo a assimilar essa figura jurídica ao trabalhador subordinado a que se reporta a Consolidação das Leis do Trabalho ... 29 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24612-55.2016.5.24.0096) 18-04-2018
... JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00022799220188060160), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0002279-92.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ZILENE XIMENES FERREIRA ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FALTA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE...
... CARVALHO (Relator): A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos ... em que há vínculos empregatícios todos como empregado doméstico: de novembro de 2003 a outubro de 2007, em março e em julho de 2008; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000124-10.2012.5.06.0312), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESCONTÍNUA. A Lei n.º 5.859/72 impede o reconhecimento de vínculo de emprego doméstico quando a prestação de serviços é descontínua - ainda que habitual - e remunerada a cada dia de trabalho, em valores superiores ao equivalente remuneratório do labor estabelecido por dia de trabalho prestado por trabalhador...
... ó rio do labor estabelecido por dia de trabalho prestado por trabalhador empregado. Vistos etc. Recurso Ordin á rio interposto por MARIA DE F Á ... -
Acórdão Nº 0022206-60.2016.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2018
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Trabalhador" doméstico. Depósitos obrigatórios do FGTS. Os depósitos obrigatórios \xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... , como exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, tratamento deste com rigor excessivo ou, ainda, a redução substantiva ... 7º, III, CF/88: exceto o doméstico) (42) ... Ao lado disso, fixou a regra da “relação de emprego protegida ...
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Exercício de algumas profissões
... Com efeito, para proteger essa categoria especial de trabalhador, o atual Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906, de 04.07.1994) dedica o seu ... 10. EMPREGADO DOMÉSTICO ... 10.1. EVOLUÇÃO E CARACTERÍSTICAS ... Diversas leis cuidaram do ...
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Princípios do direito do trabalho
... , como exigência de serviços superiores às forças do trabalhador, tratamento deste com rigor excessivo ou, ainda, a redução substantiva ... 7º, III, CF/88: exceto o doméstico) 38 ... Ao lado disso, fixou a regra da “relação de emprego protegida ...
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Acórdão Nº 0021001-26.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC 72/2013. A partir da entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, passou a ser exigido do empregador o dever de documentação da jornada de trabalho. Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, até a entrada em vigor da LC 150/2015, cabia
... Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, ... -
Direito individual do trabalho
... documento escrito, em especial quando este traga prejuízo ao trabalhador ... Assim, o art. 442-B não se sustenta ante o art. 9 o , ambos da ... exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade ... atividade ou, no caso do trabalhador autônomo e do empregado doméstico, a contar da data da entrada do pedido, perdurando pelo período em que o ...
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Acórdão Nº 0020537-87.2018.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 13-10-2020
EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. LC 150/05. EC 72/2013 . A partir da entrada em vigor da Lei Complementar 150/2015, passou a ser exigido do empregador o dever de documentação da jornada de trabalho. Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, até a entrada em vigor da LC nº 150/2015, cabia ao
... Em que pese possa haver o pagamento de horas extras ao trabalhador doméstico a partir da Emenda Constitucional 72/2013, insta mencionar que, ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... forma geral, conduz à reflexão sobre a mercantilização do trabalhador, porquanto nestas relações privadas há uma inescapável interferência ... a) Sobre a aplicabilidade da LGPD nas relações de trabalho doméstico ... Consoante disposto no art. 4º, inciso I, da Lei n. 13.709/2018, a ...
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O empregado
... recrutado, de modo a assimilar essa figura jurídica ao trabalhador subordinado a que se reporta a Consolidação das Leis do Trabalho ... 26 ... @IV. Empregado doméstico ... @@1. Definição ... Empregado doméstico é uma modalidade ...
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Teoria Geral do Direito
... 459, parágrafo único, da CLT); o trabalhador somente terá direito subjetivo ao pagamento do salário se tal não ... 5.859/1972 — que cuidava das relações de emprego no âmbito doméstico — era extremamente lacunosa e não disciplinava várias situações ...
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Organização Sindical
... 1) Trabalho temporário; 2) Trabalho intermitente; 3) trabalhador ... ção de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção n. 182, de 1999, da Organização ...
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Acórdão Nº 0301740-35.2015.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
... , como indenizao, ao segurado empregado, exceto o domstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, aps a consolidao das leses ...