lei do trabalhador domestico
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, regido ... 3º): embora o trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, sua condição não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-106200/2006-0301-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO - DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o ... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
- Em vigor Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... § 4º O trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, ... eletrônica a que se refere o caput, em relação ao empregador doméstico, ocorrerá por meio da utilização de sistema eletrônico na forma ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de empresas, de forma a garantir o direito à saúde do trabalhador ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; Ministério do Trabalho ... específicas, tais como agricultura familiar, trabalho doméstico, trabalho de rua ... Responsáveis: Ministério do Trabalho e Emprego; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1300/2002-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... A C Ó R D Ã O ... IGM/igm/rf ... EMPREGADO DOMÉSTICO - FÉRIAS - PERÍODO, DOBRO E PROPORCIONAIS - LEI Nº 5.859/72 - ... constitucional, os estatutos próprios de cada espécie de trabalhador", naquilo em que quantificam as férias. Assim, não se pode aplicar ao dom\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13193/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... LCP/SGG/RAO ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS PROPORCIONAIS E EM DOBRO. Este C ... Tribunal Superior do ... , tem entendido que não houve alteração nas férias do trabalhador" doméstico, acerca da quantidade de dias/ano, após o advento da Constitui\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-33.2017.5.06.0312), 18-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 150, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial destas, com finalidade não lucrativa. Presentes os requisitos da relação de emprego, mas sem a finalidade lucrativa, não há de ser...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO X RURAL. Consoante o disposto no art. 1º da Lei Complementar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-128800/2007-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a Lei nº 5.859/72, que regulamenta a profissão de empregado doméstico, "é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada ... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3983/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
... AB/abnn/AB ... DIARISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE ... CONTINUIDADE. Para a caracterização do empregado, ... 3º): embora o trabalhador venha a não laborar por todos os dias da semana, sua condição não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10392/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PROC. Nº TST-RR-584.325/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... TRABALHADOR DOMÉSTICO FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDAS ... Através do parágrafo único ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A ... § 1o-A. O empregador doméstico pode recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5925/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... Não conheço ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias do trabalhador" doméstico, acerca da quantidade de dias/ano, após o advento da Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5925/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
... Não conheço ... EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. Tem entendido esta Corte que não houve alteração nas férias do trabalhador" doméstico, acerca da quantidade de dias/ano, após o advento da Constitui\xC3" ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... VII - em que o tomador seja trabalhador desempregado ou subempregado, titular de financiamento do denominado ... dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da operação (Lei nº 7.766/89, art. 9º) ... Parágrafo único ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167300-03.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao...
... prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito ... -Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10294/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
TRABALHADOR DOMÉSTICO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ainda que não exista na atual Constituição Federal, no art. 7º, inciso XV e parágrafo único, ou em lei ordinária, previsão expressa do direito às dobras dos domingos laborados, no tocante aos domésticos, entendo que o dispositivo constitucional em questão comporta interpretação extensiva, pois a intenção deduzida da lei era mais ampla do que o...
... A C Ó R D Ã O ... CCM/Pr/eva ... TRABALHADOR DOMÉSTICO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Ainda que não exista na atual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-558/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3. EMPREGADO DOMÉSTICO. Entende a colenda ... Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal ... Constituição da República, o período de férias para o trabalhador doméstico continua sendo de 20 (vinte) dias, precisamente o previsto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-539009/1998-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Octubre de 2006
... Recurso de revista não conhecido ... TRABALHADOR DOMÉSTICO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DIREITO - ART. 2º DO DECRETO Nº ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000868-53.2013.5.07.0017), 2013-09-20
... O artigo 3º da Lei 5.859/72 (Lei do Trabalhador Doméstico) apenas facultou a inclusão do doméstico no FGTS mediante ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000119-02.2014.5.07.0017), 2014-03-30
... O artigo 3º da Lei 5.859/72 (Lei do Trabalhador Doméstico) apenas facultou a inclusão do doméstico no FGTS mediante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1316331/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO DOMÉSTICO E LIXO URBANO. DISTINÇÃO. Embora seja possível compreender-se que o ... da Lei nº 5.584/70, são cumulativos, sendo necessário que o trabalhador esteja representado pelo sindicato da categoria profissional e, ainda, que ...