lei do trabalhador domestico
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Acórdão Nº 0021170-23.2018.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
... TRABALHO DOMÉSTICO. VÍNCULO DE EMPREGO ... A teor do art. 1º da Lei Complementar 150/2015, ra configuração do vínculo do trabalhador doméstico analisam-se os seguintes requisitos: trabalho de forma ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... Art. 10. Fica o empregador doméstico obrigado: ... I – a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico ... da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art ...
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Acórdão Nº 0020123-51.2019.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-09-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150/2015, para configuração do vínculo do trabalhador doméstico analisam-se os seguintes requisitos: trabalho de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e mediante salário, para pessoa física ou família, que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta, por mais de dois dias por semana. Não...
... VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO". A teor do art. 1º da Lei Complementar 150/2015, para configuração do v\xC3"ínculo do trabalhador doméstico analisam-se os seguintes requisitos: trabalho de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001636120184058302), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800163-61.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GOMES & MENEZES LTDA - ME ADVOGADO: Ana Carla Rodrigues Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... incisos XXII e XXVIII, da CRFB/1988, que consagra o direito do trabalhador a seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem prejuízo ... exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ... -
Acórdão Nº 0020526-82.2016.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-08-2018
EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Até a promulgação da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015, que, em seu artigo 12, estabeleceu a obrigatoriedade do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, não havia determinação legal impondo ao empregador a documentação da jornada. Assim, antes da referida regulamentação, é do trabalhador o ônus da prova da jornada alegada, por
... : RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTAEMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. Até a promulgação da Lei Complementar n. 150, de 1º de ... trabalhador o ônus da prova da jornada alegada, por se tratar de fato constitutivo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001437-44.2016.5.06.0351), 05-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o reconhecimento do vínculo empregatício, necessária se faz a existência de provas nos autos, acerca da coexistência dos elementos fático-jurídicos constantes no artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015. Em sendo negada a prestação de serviços, pelos reclamados,...
... TRABALHADOR DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Para que haja o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100019-86.2012.5.17.0101) 08-08-2018
... VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. SITUAÇÃO ANTERIOR ... no artigo 477 da CLT não pode ser aplicada em favor desse trabalhador, em razão da restrição contida no artigo 7º, "a", da CLT. A decisão ...
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Acórdão Nº 0021590-70.2014.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
... EMENTA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. TRABALHADOR DOMÉSTICO. Embora a Lei Complementar nº 150/2015 estabeleça, em seu ...
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Acordão nº 0043800-49.2009.5.04.0221 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PERÍODO ANTERIOR NÃO-RECONHECIDO. Em se tratando de reconhecimento de vínculo de emprego, incumbe ao autor a prova da efetiva prestação de serviços, fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu, por sua vez, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Hipótese em que é incontroverso que a autora trabalhava como empregada doméstica em...
... II - NO MÉRITO ... 1. EMPREGADO DOMÉSTICO". PERÍODO LABORAL NÃO RECONHECIDO ... Insurge-se a autora contra a decis\xC3" ... 149 - grifou-se) ... Trabalhador doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua à pessoa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11242-69.2019.5.03.0037)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO NÚCLEO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BENEFICIADOS PELO TRABALHO . TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE PROVAS.
... LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS AO NÚCLEO FAMILIAR ... aplicada em favor do trabalhador doméstico, ante a restrição contida no artigo 7º, "a", da ... -
Acórdão Nº 0020271-49.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-07-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. CUIDADORA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. A partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, a ausência de concessão do intervalo mínimo assegurado ao trabalhador doméstico ou mesmo a concessão parcial, enseja o pagamento do período integral do intervalo com adicional de 50%.
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CUIDADORA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. A partir da vigência da Lei Complementar 150/2015, a ausência de são do intervalo mínimo assegurado ao trabalhador doméstico ou mesmo a concessão parcial, enseja o pagamento do período ... -
Relação de emprego - caracterização
... De outro lado, a cultura escravista acerca do trabalho e do trabalhador negava valorização ética e jurídica à então mais frequente ... , há mais de 40 anos, pela legislação regente do trabalho doméstico, seja a antiga Lei n. 5.859/1972 (que se refere àquele “que presta ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... III - empregado doméstico - o que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não ... IV - trabalhador autônomo: ... a) o que exerce habitualmente e por conta própria ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1092-08.2013.5.04.0006) 05-09-2018
... sua atividade a Reclamante manuseava produtos de limpeza de uso doméstico (Veja Multiuso, Veja X14 e Ajax Multiuso). II. Discute-se se o manuseio ... miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nºs 219, I, e 329 desta Corte ...
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Sentença nº 1001300-51.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-11-2023
... tem como identificação única o número de inscrição do trabalhador no CPF, os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas ... pedido de pagamento de indenização pelo ‘dia do trabalhador doméstico’, em relação a todo o período laborado, observando-se, em sede de ...
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Acórdão Nº 0020881-51.2016.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-10-2017
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza a condição de trabalhador doméstico a prestação de serviços, com execução duas vezes por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001429-17.2017.5.07.0024), 2018-08-09
... de serviço que mais se aproxima do empregado é a do trabalhador eventual. Nele se reúnem todos os pressupostos da relação ... referidos, conclui-se que não pode ser tido como trabalho doméstico aquele prestado com descontinuidade e interrupção em relação a uma ...
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Acórdão Nº 0021343-12.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviável declarar a existência de vínculo jurídico de emprego quando não se verificam, na relação de trabalho havida, os requisitos elencados no art. 1º da Lei Complementar nº 150/15. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inviável declarar a existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001636-68.2015.5.06.0103), 13-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001503-26.2017.5.06.0242), 02-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONTROLE DE JORNADA. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Sendo assim, para os contratos de emprego integralizados no...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000325-17.2016.5.06.0003), 09-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Sendo assim, para os contratos de emprego integralizados no período anterior a...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA ... -
Sentença nº 1000538-35.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que ... do doméstico o registro documental obrigatório da jornada do trabalhador por seu empregador, entendo que a esta categoria profissional deve ser ...
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O ideal de construção de um ambiente de trabalho saudável e os desafios da Lei 13.467/17: elementos para resistência
... padrão de direitos constitucionais estabelecidos em favor do trabalhador, mas a própria estrutura de Estado edificada a partir de 1988. E o pior ... , do auxiliar autônomo de carga e descarga ou do trabalhador doméstico, para referir apenas alguns exemplos da seara trabalhista ... O ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-73.2011.5.06.0010), 23-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. SERVIÇOS PRESTADOS NA PROPRIEDADE RURAL. LEI N.º 5.889/73. PLEITO DE DIREITOS ATINENTES AO RURÍCOLA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Inexistindo intuito de lucro, forçoso concluir que a prestação de serviços, ainda que no meio campesino, ficou adstrita ao ambiente familiar, pelo que correto o...
... ç ã o da senten ç a, que indeferiu os pleitos atinentes a trabalhador rur í cola, quando n ã o resultar configurada a explora ç ã o de ...