lei do trabalhador domestico
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Princípios constitucionais do trabalho
..., desse modo, como o principal veículo de inserção do trabalhador na arena socioeconômica capitalista, visando a lhe propiciar um patamar ...7º, iii, cF/88: exceto o doméstico) 71 . ao lado disso, fixou a regra da “relação de emprego protegida ...
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Direito processual penal
...ção social, pois como observou Carmen Barros " o preso, como trabalhador, identifica-se com a sociedade. O homem livre trabalha, o preso também." ...às contravenções penais praticados contra mulheres no âmbito doméstico e familiar". 131 Vale dizer: muito embora o art. 41 da Lei Maria da Penha ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução. Mesmo a CLT, prevendo um procedimento simplificado ... II – para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência ...
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Acórdão nº 0008563-38.2012.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-04-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC - – LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE (TRABALHO BRAÇAL) – COMPROVAÇÃO –...
...ílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei ... -
Acórdão Nº 0301885-75.2018.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRAJETO DURANTE O "PERÍODO DE GRAÇA" (ART. 15, II, DA LEI N. 8.213/91). MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. GARANTIA, CONTUDO, UNICAMENTE DE BENEFÍCIOS DE NATUREZA COMUM. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.Embora o requerente mantenha a qualidade de segurado mesmo após deixar de exercer...
...doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera perigoso. A troca do ...Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser ...
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COVID. Legislação correlata
... VII — o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do Fundo de ...611 — CLT — empregado doméstico — art. 7º, “a” — CLT — empregado — art. 3º — CLT — ...
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Acórdão nº 1000749-18.2021.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-02-2023
... EMENTA . CUIDADOR DE IDOSO. DOMÉSTICO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Por falta de regulamentação própria e ... cuidador de idoso, aplica-se ao trabalho de cuidado a lei do trabalhador doméstico, pois prestado com finalidade não lucrativa à pessoa ou ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
... a investigação é direcionada à relação de trabalho doméstico para, com base em dados estatísticos sobre essa categoria ...://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/28921-renda-do-trabalhador-mais-pobre segue-em-queda-e-ricos-ja-ganham-mais-que-antes-da-crise >. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008800520204058302), 14-09-2021
PJE 0800880-05.2020.4.05.8302 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Honorários...
... ano de 2018 em relação aos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.". Portanto, ainda que conste do CNIS uma ... -
Acordão nº 0000737-73.2010.5.04.0015 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Diciembre de 2011
NATUREZA DO VÍNCULO. TRABALHADOR DOMÉSTICO EM PROPRIEDADE RURAL. Não comprovado o exercício de atividade econômica pelo réu, tem-se que a natureza da relação de emprego é de trabalhador doméstico, sendo inaplicável o art. 118 da Lei n. 8.213/91 referente à estabilidade provisória.
...Irresigna-se o autor com a declaração de vínculo de emprego doméstico com o réu. Afirma que incumbe ao réu a prova da sua condição de ...118 da Lei n. 8.213/91, porque tal direito não se estende ao trabalhador doméstico. Assim, nega-se provimento ao recurso. 3. HORAS EXTRAS. O ... -
Acórdão nº 1000209-06.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-07-2023
...Por fim, rememoro que a atual lei do trabalhador doméstico determina que exista registro de ponto, de conformidade com o ...
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Prestações previdenciárias
...b) ao segurado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, especial ou facultativo, a ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
..., com uma essência punitiva, que atinge globalmente o trabalhador na sua personalidade” (15) . Com efeito, a lei não enfatiza a ...233, inciso III). O empregado doméstico, segundo o art. 27 da Lei Complementar n. 150/2015, também pratica justa ...
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Direito do Trabalho
... patrimonial realizado pelo trabalhador, independentemente do momento em que venha a ser praticado: antes, durante ...” (OAB/Exame Unificado – 2020.1) Renato é um empregado doméstico que atua como caseiro no sítio de lazer do seu empregador. Contudo, a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... da Justiça do Trabalho e melhoria da condição social do trabalhador. Ainda que a autarquia federal não tenha participado do processo na fase ...No mesmo sentido, destaca-se a seguinte ementa: "Empregador doméstico. Justiça gratuita. Depósito recursal. O benefício da justiça gratuita ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Servidor Público (Pasep); II - Número de Identificação do Trabalhador (NIT); III - número de benefício previdenciário ou assistencial, se a ...ção efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o ...
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Legislação Complementar
... e profissional do adolescente e do jovem, na qualidade de trabalhador e cidadão; (Redação dada pela Portaria MT n. 634, de 9.8.18, DOU .... 3. Nas rescisões de contrato de trabalho do trabalhador doméstico, o empregador observa as seguintes orientações: 3.1 Para recolhimento ...
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A mudança cultural em torno da profissão de doméstico e a necessidade de política de cidadania específica para uma população vulnerável
A atividade profissional do doméstico sempre foi considerada secundária, menos importante. Já foi atividade típica de escravos. Em alguns aspectos até há pouco tempo se assemelhava à escravidão, como por exemplo na ausência de limite da jornada de trabalho. Esse texto visa abordar as mudanças legislativas promovidas pela Emenda Constitucional n. 72/13, bem como as transformações culturais que...
... . Palavras-chave : Trabalhador Doméstico. Emenda Constitucional n. 72/13. Igualdade. Política Pública. . Abstract : The domestic worker professional activity has always been ... -
Duração do trabalho
...á de considerar no momento em que calcular a remuneração do trabalhador, sendo útil, para esse im, a identificação dos critérios gerais e ...Quando tratou do empregado doméstico em lei específica (a Lei Complementar n. 150/2015), o legislador ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
..., assim como o sistema de Previdência Social Seguritário do trabalhador e do empregador e autônomos. Os direitos sociais à Previdência Social ... sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa ...
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Ministério do Trabalho
...§ 2º A contratante não pode manter trabalhador em atividade diversa daquela para a qual o mesmo fora contratado pela ... suas autarquias e fundações de direito público, e empregador doméstico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
...trabalhador assume a obrigação de ele próprio pôr-se à disposição de seu ... Segundo a Lei Complementar n. 150/2015, empregado doméstico é assim “considerado aquele que presta serviços de forma contínua, ...
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Os contratos de trabalho especiais
... Além do próprio local de trabalho, ou seja, a residência do trabalhador, parte dos recursos também são do empregado, por exemplo, energia, ...Esse sobreaviso, espécie de plantão doméstico, não pode ultrapassar. . de oito horas, no trabalho a distância, ...
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Acórdão nº 0396738-42.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL À LUZ DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. ART. 130, DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA...
...necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado. especial (art. 18, §1º da Lei nº ...