lei do trabalhador rural
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 23 desta Lei.? ... ?Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação ... mensal, tendo como base de cálculo o total do valor pago ao trabalhador, independentemente da quantidade de empresas às quais o beneficiário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... § 1o Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, ... § 4o Os contratos que prevejam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte em percentual na lavoura cultivada ou em gado ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... I - para o empregado, empregado doméstico e trabalhador" avulso: o conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuiç\xC3" ... II do § 2o se restringe às informações relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e V do § 8o.¿ (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... l) meteorologia e climatologia; ... m) desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo; ... n) energização rural, agroenergia, ... d) Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... e) Secretaria de Formação e Desenvolvimento Profissional; ... f) ...
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DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
... Art. 1º Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: ... I - trabalhador rural: ... a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; ... b) quem, proprietário ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto ... § 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga ...
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Acordão nº (RO)0140100-86.2009.5.06.0231 (01401.2009.231.06.00.5) de 2º Turma, 21 de Julio de 2010
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. Apesar da Lei nº 5.889/73, em seu ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... IV – como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, ...
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Acordão nº (RO)0000631-88.2010.5.06.0231 de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2010
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. O intervalo intrajornada mínimo de uma hora também é previsto na ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 385, DE 22 DE AGOSTO DE 2007. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 1 da Lei 11.368, de 9 de Novembro de 2006, para Estender Ao Trabalhador Rural Enquadrado Como Contribuinte Individual o Prazo Previsto No Artigo 143 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.
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Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
... ústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de ... , em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que ...
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Acordão nº (RO)0056300-86.2009.5.06.0191 (00563.2009.191.06.00.1) de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ...
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Acordão nº (RO)0155300-36.2009.5.06.0231 (01553.2009.231.06.00.8) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ...
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Acordão nº (RO)0000291-17.2010.5.06.0241 de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ...
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Acordão nº (RO)0171300-48.2008.5.06.0231 (01713.2008.231.06.00.8) de 2º Turma, 10 de Febrero de 2010
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Serão essas, certamente, pré-escolas da zona rural". Mais grave é que 58% das crianças freqüentam estabelecimento sem sanit\xC3" ... noturno, de forma a adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ... 17. Estabelecer, em um ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro Nacional, no valor total originalmente contratado de até ...
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Acordão nº (RO)0079100-22.2008.5.06.0231 (00791.2008.231.06.00.5) de 2º Turma, 10 de Junio de 2009
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ...
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Acordão nº 00255-2008-812-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
... , que o representou em audiência, administrados da propriedade rural que alega o autor ter prestado serviços. A cláusula 5ª do contrato que ... Pela Lei nº 5.889/73 (lei do trabalhador rural): “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade ...
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Acordão nº (RO)0000262-71.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2010
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ...
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Acordão nº (RO)0081800-98.2008.5.06.0221 (00818.2008.221.06.00.2) de 2º Turma, 1 de Julio de 2009
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O disposto nesta Seção não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ... Art. 82. A Lei n° 9.393, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4214, DE 02 DE MARÇO DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto do Trabalhador Rural.
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Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... , compreendidos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene, e lastreados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em operações com recursos mistos desse Fundo e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, ou realizadas somente com recursos do ...