lei do trabalhador rural
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Acordão nº (RO)0056300-86.2009.5.06.0191 (00563.2009.191.06.00.1) de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, deixou de fixar limites mínimo e máximo de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista, mercê do que vaticina o artigo 1º da Lei do Trabalhador Rural, mormente considerando que o fundamento para a existência do...
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
Acordão nº (RO)0155300-36.2009.5.06.0231 (01553.2009.231.06.00.8) de 1º Turma, 26 de Agosto de 2010
Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, deixou de fixar limites mínimo e máximo de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista, mercê do que vaticina o artigo 1º da Lei do Trabalhador Rural, mormente considerando que o fundamento para a existência do...
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
Acordão nº (RO)0000291-17.2010.5.06.0241 de 1º Turma, 2 de Diciembre de 2010
Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, deixou de fixar limites mínimo e máximo de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista, mercê do que vaticina o artigo 1º da Lei do Trabalhador Rural, mormente considerando que o fundamento para a existência do...
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
Lei nº 10.256 de 09/07/2001. ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI 8.870, DE 15 DE ABRIL DE 1994, A LEI 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
... ústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de ... , em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de produtores rurais de que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto ...
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Acordão nº (RO)0171300-48.2008.5.06.0231 (01713.2008.231.06.00.8) de 2º Turma, 10 de Febrero de 2010
Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, deixou de fixar limites mínimo e máximo de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista, mercê do que vaticina o artigo 1º da Lei do Trabalhador Rural, mormente considerando que o fundamento para a existência do...
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... § 1º Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pessoa física, proprietário ou não, que, ... por esta Lei será administrado pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, a ele se aplicando, em tudo aquilo que não o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
... de maior valor vigente no País, será devido por morte do trabalhador rural, chefe ou arrimo da unidade familiar, ou de seu cônjuge dependente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... rural, cooperativismo e associativismo; ... m) energização rural, ... de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, até cinco Secretarias; ... XVII - do Ministério dos ...
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Acordão nº (RO)0079100-22.2008.5.06.0231 (00791.2008.231.06.00.5) de 2º Turma, 10 de Junio de 2009
Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, deixou de fixar limites mínimo e máximo de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista, mercê do que vaticina o artigo 1º da Lei do Trabalhador Rural, mormente considerando que o fundamento para a existência do...
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... concedidos até 31 de dezembro de 1997, com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no caso de operações classificadas como Proger Rural ou equalizadas pelo Tesouro Nacional, no valor total originalmente contratado de até ...
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Direito individual do trabalho
... documento escrito, em especial quando este traga prejuízo ao trabalhador ... Assim, o art. 442-B não se sustenta ante o art. 9 o , ambos da ... A nova redação é muito semelhante à da lei do trabalhador rural, cuja jurisprudência reconhece como permissiva com a coordenação. Foi ...
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Acordão nº 00255-2008-812-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Noviembre de 2009
RELAÇÃO DE TRABALHO RURAL RECONHECIDA. Hipótese em que a prova conduz no sentindo que o reclamante prestou trabalho rural a um “grupo econômico ou financeiro rural” (art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73) ou “consórcio rural” (art. 25-A, da Lei nº 10.256/01), figuras equivalentes ao empregador rural conceituado no “caput” do art. 3º da Lei do Trabalhador Rural (Lei nº. 5.889/73). Em ambos os casos,...
... , que o representou em audiência, administrados da propriedade rural que alega o autor ter prestado serviços. A cláusula 5ª do contrato que ... Pela Lei nº 5.889/73 (lei do trabalhador rural): “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade ... -
Acordão nº (RO)0000262-71.2010.5.06.0271 de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2010
Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, deixou de fixar limites mínimo e máximo de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista (art. 71, da CLT), mercê do que vaticina o artigo 1º da Lei do Trabalhador Rural, mormente considerando que o fundamento para a
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
Acordão nº (RO)0081800-98.2008.5.06.0221 (00818.2008.221.06.00.2) de 2º Turma, 1 de Julio de 2009
Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo para repouso e alimentação conforme os usos e costumes da região, deixou de fixar limites mínimo e máximo de duração do referido intervalo intrajornada, o que enseja a aplicação subsidiária da norma celetista, mercê do que vaticina o artigo 1º da Lei do Trabalhador Rural, mormente considerando que o fundamento para a existência do...
... EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR RURAL. Apesar de a Lei nº 5.889/73 prever a concessão de um intervalo ... -
Em vigor
Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
... , compreendidos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - Adene, e lastreados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT em operações com recursos mistos desse Fundo e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste, ou realizadas somente com recursos do ...
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DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... 3º dêste Decreto-lei ... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da ...
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Acórdão nº 2016/0144886-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL....
... e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO ... requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a ... - Decreto-Lei nº 1.963 de 14/10/1982. DISPÕE SOBRE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE POLITICA FUNDIARIA, SOBRE FINANCIAMENTO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PARA O TRABALHADOR RURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... e) o titular de firma individual urbana ou rural; ... f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração ... ção específica par ao segurado contribuinte individual, trabalhador avulso, especial e facultativo, para produzir efeitos exclusivamente ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural, estatuídas pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973 ... Art. 2º O ... Art. 19. Considera-se safreiro ou safrista o trabalhador que se obriga à prestação de serviços mediante contrato de safra ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 2º Todas as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador, inclusive as financeiras, deverão constar do Projeto e na Lei ... em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e rural, e projetos de implementação de ações de políticas agroambientais; ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... O disposto nesta Seção não prejudica o direito conferido ao trabalhador de buscar a satisfação do crédito fundiário de que é titular, ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ... Art. 82. A Lei n° 9.393, ...
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Acórdão nº 2012/0270158-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. A Lei 8.213/91 dispõe em seu art. 143 que será devida a aposentadoria por idade ao...
... COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO DE ... aposentadoria por idade ao Trabalhador Rural que completar 60 anos de ... -
Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural; ... IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários ... º Equiparam-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador" autônomo que remunere serviços a ele prestados por outro trabalhador aut\xC3" ...