lei estadual 12780
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Feira de santana - 5ª vara cível
... autos, este será encaminhado à Procuradoria Fiscal da Fazenda Estadual para inscrição na DÍVIDA ATIVA, PROTESTO DA RESPECTIVA CERTIDÃO, e ... ADV: ANDREA COSTA DO AMARAL (OAB 12780/PB), ADESSIL FERNANDES GUIMARAES (OAB 6010/BA), ANDERSON PRADO E ...
- Decisão Monocrática Nº 0011346-54.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 30-09-2015
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Tribunal de Contas
... Processo nº : 139.415 ... Unidade Gestora : Departamento Estadual de Pavimentação e ... Saneamento - DEPASA ... Responsável : Edvaldo ... gem Ltda, da decisão proferida noAcórdão n° 12780/2021/Plenário –TCE/AC ... Sede do Tribunal : Avenida Ceará, n º ...
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Tribunal de justiça
... Processo nº : 139.415 ... Unidade Gestora : Departamento Estadual de Pavimentação e ... Saneamento - DEPASA ... Responsável : Edvaldo ... gem Ltda, da decisão proferida noAcórdão n° 12780/2021/Plenário –TCE/AC ... Sede do Tribunal : Avenida Ceará, n º ...
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Sesacre
... dos contratos que firmar, e; ... Considerando o Decreto Estadual nº 5016 de 01/07/2016, o qual dispõe acerca da atuação dos gestores e ...
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Acórdão Nº 0093224-35.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... 3º, §2º, da Lei ... Complementar Estadual 92, de 25 de janeiro de 2011, observando- ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ...
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administração Indireta
... HELDER GAZZANEO GOMES ... DETRAN/AL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS ... ADRUALDO DE LIMA CATÃO ... DITEAL - ... de publicação, na área impressa - SERIS; ... Proc. Nº 2000-12780/2021 - Aquisição de mobiliários corporativos para estruturar ... o ...
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Acórdão Nº 0131534-32.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO ... VERBA PERCEBIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0094299-80.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM PUBLICAR O ATO DE PASSAGEM DE SERVIDORA À INATIVIDADE. DESCABIMENTO DA PERSISTÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE 90 (NOVENTA) DIAS DO INÍCIO DO AFASTAMENTO. SÚMULA 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E ... -
Acórdão Nº 0103364-79.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2023
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... APOSENTADO ... PROVENTOS. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA ...
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administração Indireta
... HELDER GAZZANEO GOMES ... DETRAN/AL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS ... ADRUALDO DE LIMA CATÃO ... DITEAL - ... Proc. Nº 2000-12780/2020 - Aquisição de mobiliários corporativos para estruturar ... o ...
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Acórdão Nº 0838303-20.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSPETOR DA POLÍCIA CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. RECUSA DO AUTOR POR DIVERSAS VEZES. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DE ENTRAVES COLOCADOS PELO PRÓPRIO INTERESSADO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO
... INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZADORA. AUSÊNCIA DE ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ...