lei estadual 12780
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Acórdão Nº 0006838-02.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual" ... Meta 2 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR ... P\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0484321-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2016
... estadual (art. 37, X, da CF/88), como forma de ... recomposição de perdas de ...
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Acórdão Nº 0016132-44.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 22-07-2015
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL E A CONCLUSÃO DO PROCESSO ... ADMINISTRATIVO REFERENTE À APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 0625151-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-08-2018
... Agravado: Estado do Ceará ... Custos legis: Ministerio Publico Estadual ... INSTRUMENTO ... PROCESSUAL ... COMPETÊNCIA ... APRECIAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0036950-46.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL ... AÇÃO ORDINÁRIA ...