lei estadual 12780
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Acórdãos nº 0000403-45.2009.8.26.0198 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... ção nº 0000403-45.2009.8.26.0198 -Franco da Rocha - Voto n º 12780 2 Apelação nº: 0000403-45.2009.8.26.0198 Apelantes: ANTÔNIO ... 4º da Lei Complementar Estadual n.º 994/06 (que estabeleceu diferença de vencimentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12780/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 6 de Mayo de 2002
... 286 não guarda qualquer pert i nência com a hipótese, uma vez que, a par de se referir à Companhia Estadual de Energia ... Elétrica CEEE, apenas consigna que os servidores da autarquia sucedida não poderiam sofrer qualquer prejuízo no tocante aos ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual; e ... II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, ...
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Acórdão Nº 0126227-44.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-02-2021
... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... META 2 – CNJ ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... Portaria 125/2021 ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA ... DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ...
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Acórdão nº 0538466-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... 264, inciso XVIII do RICMS/BA (Decreto Estadual 13.780/12), ... garantindo-lhe, ainda, o aproveitamentos dos seus ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Seção de registros e processamentos disciplinares - serp
... exerce, também, a função de Professor da rede Pública Estadual de ensino ... II. Instada a manifestar-se, a referida ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/12780 ... INTERESSADO: ...