lei estadual 12780
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Acordão da Segunda Turma, 06-02-2024
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO EM QUE PROVIDO O RECURSO ORDINÁRIO DE ACÓRDÃO NO QUAL INDEFERIDA A SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE DEFERIU APOSENTADORIA. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.1. Agravo Interno interposto
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... Autoriza o Poder Executivo a criar a incubadora ... pública estadual de empreendimentos populares e solidários, ... destinada às mães e ...
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Legislação Complementar
... ção pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ...
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Expediente - EMENDAS AO PROJETO DA LDO 2024
... os casos do Hospital Estadual Mario Covas, Hospital Estadual ... de Assis, Hospital Estadual de Porto ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Gabinete da Secretária
... fo 8º, do artigo 62, da Lei estadual 6.544/1989,AUTORIZAMOS o ... reajuste de preços referente a prestação ... Considerando a Lei Federal nº 9795/1999 e Lei Estadual nº ... 12780 ...
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Expediente - EMENDAS AO PROJETO DA LDO 2023
... via Estadual SP 461 - Pericles Belini, sentido Votuporanga, ... destinado ao fluxo de ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
... d) Pelos Moradores do Entorno da Floresta Estadual Serra ... D’Água: Jeferson Silva Alves, portador do RG nº: ...
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Legislação
... ção pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ...
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Legislação
... ção pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ...
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Legislação Complementar
... ção pública, direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ...
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Legislação Complementar
... Estadual e Municipal, Direta, Indireta ou Fundacional ou por entidade controlada ...
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Do financiamento da seguridade social
... 40 da CF/88 ... h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0103225-2 de T4 - QUARTA TURMA
... , para o fim de decretar a incompetência absoluta do Justiça Estadual ... O apelo especial foi interposto pelas alíneas "a" e "c", em que se ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... instâncias colegiadas constituídas de representantes do governo estadual, dos governos municipais, quando houver, e da sociedade civil, em igual ...
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Acórdão Nº 0807804-71.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2018
... Anderson da Silva Barbosa (OAB/PI 12780)1 APELADO: Estado do Maranho PROCURADOR: Dr. Srgio Tavares2 APELADA: ... utilizada na 3 convocao, conforme informaes trazidas a esta Corte Estadual pela Procuradoria Geral do Estado (Ofcio n 061/2016-GAB/PGAJ/PGE, data do ...
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Acórdão indexados nº RO-12780/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Febrero de 2001
... 286 não guarda qualquer pertinência com a hipótese, porquanto, a par de referir-se à Companhia ... Estadual de Energia Elétrica CEEE, apenas consigna que os servidores da autarquia sucedida não poderiam sofrer qualquer prejuízo no tocante aos direitos ...
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Acórdão Nº 0041802-16.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-07-2017
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO TITULAR DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICIAL AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA DURANTE O AFASTAMENTO PARA FINS DE
... servidora pública estadual, à restituição dos descontos efetuados sobre a ... sua remuneração ...