lei estadual 997
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Em síntese, aduz a Autora, servidora pública estadual aposentada, não ter gozado da licença-prêmio relativa ao período de ... ão de tal verba remuneratória, por meio da Lei Estadual nº 7.146/997, implicou em desrespeito a direito adquirido e à irredutibilidade de ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... designado ”; c) “ médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou saúde pública ”; d) ... Também foram beneiciados, pela Lei n. 12.997, de 18.6.2014, os que exercem atividade utilizando motocicleta ...
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Acórdãos nº 0000111-64.2006.8.26.0360 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
... 26 do Regulamento da Lei n. 997/1976 e que o auto de inspeção fez expressa menção ao Decreto ... O Decreto Estadual n. 8.468 de 08.09.76 (na redação do Decreto n. 39.551 de ...
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Acórdãos nº 0002404-41.2007.8.26.0596 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... 997"/1976 e o Decreto n. 8468/76 estão revogados e que não há proibi\xC3" ... de infração ao artigo 3º, IX, “a”, do Decreto Estadual" n. 45869/01, a nulidade da respectiva CDA e a não correspond\xC3" ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Em síntese, a Autora, servidora pública estadual aposentada, informa que ocupou cargo em comissão de Diretora, de maneira ... ão de tal verba remuneratória, por meio da Lei Estadual nº 7.146/997, implicou em desrespeito a direito adquirido e à irredutibilidade de ...
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Processo nº 0010296-04.2011.8.19.0063 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 1.206/1987. ... ...
- Resolução nº 23459 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... antes do falecido do Sr. Nilvo, havia 997 cabeças de gado, razão pela qual pugna por maiores esclarecimentos ... 3. O artigo 77 do Código Tributário ... Estadual, em particular nos §§ 2º e 3º, disciplina que caberá a Fazenda ...
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Acórdãos nº 0001450-12.2014.8.26.0123 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Octubre de 2015
... 58, IV, do Regulamento da LE 997/1976, regulamentada pelo DE 8.468/1976 - Artigo com ... 58, IV, do Regulamento da Lei Estadual 997/1976, aprovado pelo Decreto 5.468/1976, cuja redação ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: ... Art. 37. A administração pública direta ... ão de tal verba remuneratória, por meio da Lei Estadual nº 7.146/997, implicou em desrespeito a direito adquirido e à irredutibilidade de ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO. INTERESSE RECURSAL. 1. RECURSO ESPECIAL DE CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÃRIOS LTDA. 1.1. Controvérsia em torno do interesse recursal da parte demandante, ora recorrente, na interposição, na origem, de...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
... ========================================================= RECEITA ESTADUAL DIVISO DE FISCALIZAO DTM - AG. METROPOLITANA DE FISC.MOVEL 24HS ... de Lanamento encontram-se disposio na TV DEFAZ PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
... ====================================================== RECEITA ESTADUAL DIVISO DE FISCALIZAO TV DEFAZ LAJEADO EDITAL DE INTIMAO E ... de Lanamento encontram-se disposio na TV DEFAZ PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei Estadual nº 11.389, de 25 de novembro ... de 1999; Lei Estadual nº 13.191, de 30 ... Parto único espontâneo 940 1066 939 997 1128 1118 1083 1195 1168 1197 1137 1023 992 844 740 15567 ... 10 Doenças ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ério Público do Estado do Espírito Santo, regido pela Lei Estadual 7.233/02, os recorrentes buscam incorporar aos seus vencimentos a ... ão de tal verba remuneratória, por meio da Lei Estadual nº 7.146/997, implicou em desrespeito a direito adquirido e à irredutibilidade de ...
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Acórdãos nº 0084291-79.2013.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... a CETESB impôs sanção com base no Decreto Estadual nº 8.943/94. No mais, assevera que uma advertência ... 9º, da Lei Estadual nº 997/79 e art. 101, do Decreto Estadual nº 8468/76) ...
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Magistratura TJMS 2020
... os limites e requisitos impostos pelas Constituições Federal e Estadual em relação ao tema, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal ... 994 e 997 e Lei 9.099/90, art. 41), que não deve ser confundido com a tese da ...
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Acórdãos nº 0002711-94.2007.8.26.0369 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... , de que a matéria atualmente é regulada pela Lei Estadual" n. 10547/00 e Decreto Estadual n. 45869/01, de que o auto de infra\xC3" ... 26 do Regulamento da Lei n. 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/76. Ficou fora de dúvida o ...
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Acórdãos nº 0002711-94.2007.8.26.0369 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
... , que a matéria atualmente é regulada pela Lei Estadual" n. 10547/00 e Decreto Estadual n. 45869/01, que o auto de infraç\xC3" ... 26 do Regulamento da Lei n. 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/76. Ficou fora de dúvida o ...
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Acórdãos nº 0009683-91.2005.8.26.0291 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... 272/279), apelou a Fazenda Estadual alegando que o dano ambiental gera responsabilidade objetiva ... 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/76; foi imposta à embargante ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto Estadual nº ... 8.468, de ...
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Decisão monocrática Nº 50062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... 396, 434 e 997 do CPC, bem como em razão da impossibilidade de revolvimento probatório ... Incólume a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a Corte Estadual reconheceu expressamente que as benfeitorias foram construídas de ...
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Acórdãos nº 1012951-25.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... 6.938/1981 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 997/76. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1405886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... técnica e absolutamente irrecuperáveis a ser recolhida ao Fundo Estadual de Reparação aos Interesses Difusos, o que será apurado em liquidação ... do Município e da União, com base nas Leis Estaduais nº 118/73 e 997/76, e também no Decreto Estadual nº 8.468/76 c/c Lei Federal nº ...
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Edital de notificação, ======================================================================== RECEITA ESTADUAL DI
... As cpias dos Autos de Lanamento encontram-se disposio na TV DEFAZ PELOTAS,RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS. ------------------------------------------------------------------------ NOME :MARCELO REDIESS FRANK EIRELI ME ...