lei estadual 997
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Decisão monocrática nº 1002155-10.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-01-2023
... QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/1976, REGULAMENTADA PELO DECRETO 8.468/1976. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0013479-83.2007.8.26.0400 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1 de Diciembre de 2011
... DE CANA INFRATORA AUTUADA NOS TERMOS DA LEI Nº 997/76 E DO DECRETO Nº 8.468/76 NULIDADE DO TÍTULO ... A questão é singela e razão assiste à FAZENDA ESTADUAL. A AÇÚCAR GUARANI S/A foi autuada pela CETESB em ...
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Acórdãos nº 0009942-40.2011.8.26.0400 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... isso incidente o artigo 26 do Regulamento da Lei n° 997"/76, aprovado pelo Decreto Estadual n° 8468/76, cuja aplica\xC3" ...
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Edital de notificação, ====================================================================================================
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ... PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
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SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ... PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
- Edital de notificação, ====================================================================================================
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Acórdão nº 2004/0108026-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Não merece reparo, portanto, o acórdão estadual no tanto em que preservou a ação penal em relação aos crimes contra as ... nº 9.847/1991, e sem observarem as exigências da Lei Estadual nº 997/1996, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.468/1976 ... O artigo 2º ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: ... Art. 37. A administração pública direta e ... ão de tal verba remuneratória, por meio da Lei Estadual nº 7.146/997, implicou em desrespeito a direito adquirido e à irredutibilidade de ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0003486-0 de Superior Tribunal de Justiça
... "RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO À TELEBAHIA S/A, ... em razão de autorização dada por lei específica (Lei Estadual nº 997/58), outra não pode ser a conclusão senão a de que efetivamente a ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... INSERVÍVEIS DO PARQUE ESTADUAL MARINHO LAJE DE SAN- ... TOS, POR EXCLUSIVA LIBERALIDADE DA DOADORA, SEM ... -Arealva 0 - Artigo 58,e 58-A,incisos I e II,do Regulamento da Lei nº 997,de 31 de maio de 1976,aprovado pelo Decreto nº 8468,de 08 de setembro de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... úmula 206: " A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo ." ... 499. Súmulas 99, 202 e 226/STJ ... Art. 997". Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observ\xC3" ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
... Patrimônio Natural (RPPN) Jacutinga, criada conforme o Decreto Estadual nº 40.909, de 17 de agosto de 2007, e com a Área de Proteção Ambiental ... E=695845 e N=7502575; ponto 997, de c.p.a. E=695846 e N=7502594; ponto 998, de c.p.a. E=695844 e ...
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Edital de notificação, ===================================================================================================
SECRETARIA DA FAZENDA ... Receita Estadual ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ... PELOTAS, RUA GEN NETO 997 - CENTRO, em PELOTAS - RS ...
- Edital de notificação, ======================================================================== RECEITA ESTADUAL DIVISÃ
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Acórdãos nº 0000018-98.2008.8.26.0306 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto n. 8468/76 e ... A autuação se fez com base na legislação ambiental, Lei Estadual n. 997 de 31.05.76 e Decreto n. 8.468 de ...
- Edital de notificação, ======================================================================================= RECEIT
- Edital de notificação, ====================================================================================================
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Acórdãos nº 1023473-23.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Febrero de 2018
... com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei estadual nº 118/73, Lei estadual nº 13.542/09 e Decreto estadual nº ... com os mecanismos ofertados pela Lei estadual nº 997/76 e Decreto estadual nº 8.468/76, bem como o art. 225 da ...
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Acórdãos nº 1023468-98.2016.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Febrero de 2018
... com as atribuições que lhe são conferidas pela Lei estadual nº 118/73, Lei estadual nº 13.542/09 e Decreto estadual nº ... com os mecanismos ofertados pela Lei estadual nº 997/76 e Decreto estadual nº 8.468/76, bem como o art. 225 da ...
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Acórdão Nº 0010630-52.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-02-2021
... em readaptação funcional, sempre em unidade escolar da rede estadual de educação. Aduziu ter completado os requisitos do regime ... 23/6/2015). Isentos os réus (Lei Complementar Estadual 156/1 997, art. 35, 'd'), condeno a parte autora ao pagamento das custas ...
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Acórdãos nº 0014714-88.2007.8.26.0302 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... Apelação da Fazenda Estadual parcialmente provida. V I S T O S. Contra sentença que julgou ... 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/79, e imposição de multa no ...
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Acórdãos nº 0055303-78.2008.8.26.0564 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
... 997/76 e artigo 42, parágrafo único, do Decreto n. 99274/90. Foram ... , calcado na legislação ambiental, Lei Estadual n. 997 de 31.05.76 e Decreto n. 8.468 de 08.09.76 e formalizado ...
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Magistratura TJAP 2022
... grau; (B) Justiça Federal em segundo grau; (C) Justiça Estadual em primeiro grau; (D) Justiça Estadual em segundo grau; (E) ... 997 e STJ, REsp 1.197.761/RJ); B: incorreta, já que o recurso adesivo não ...
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Acórdão nº 21491 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 25 de Enero de 2017
... subordinado, nos termos do art. 997 do Código de Processo Civil ... Não conhecimento ... Decisao: Por ... observações: código de processo civil ... leg.: estadual portaria nº.: 259 ano: 2016 ... art.: 10 - par.: único ...
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Capítulo 2 - Recrusos em espécie
... No âmbito da justiça comum tradicional (Estadual e Federal), as decisões interlocutórias proferidas durante o processo ... 997 da lei processual, que tem a seguinte redação: “Art. 997. Cada parte ...