lei estadual 997
-
Acórdãos nº 2105529-18.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Noviembre de 2016
... ambiental Matéria a ser regulamentada pelo Decreto Estadual nº 8.468/76 Presença do fumus boni iuris e ... , há ofensa à legislação (Lei Estadual nº 997/76) que deveria ser regulamentada pelo citado Decreto ...
-
Acórdãos nº 0003276-42.2010.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... 3º, V, do Regulamento da Lei n. 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/76 e suas alterações, a CETESB ... O Decreto Estadual n. 8.468 de 08.09.76 (na redação do Decreto n. 39.551 de ...
-
Acórdãos nº 0397894-54.2010.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 15 de Agosto de 2013
... Inaplicabilidade da Lei Estadual n. 9509/97. Apelação não provida. Inexistência de ... 997 de 31.05.76 em leves, graves e gravíssimas, levando em conta ...
-
Acórdãos nº 0002138-26.2008.8.26.0400 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
... administração descentralizada vinculado a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, é a agência do Governo do Estado ... de São Paulo, para aplicação da Lei Estadual n° 997, de 31.05.1976, que dispôs sobre o controle da poluição ...
-
Acórdãos nº 2112801-29.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... inciso IV, alínea (b) do Regulamento da Lei Estadual nº 997/1976, aprovado pelo Decreto Estadual nº ...
-
Acórdãos nº 1003655-45.2015.8.26.0322 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... Atividades Econômicas do IBGE - CNAE e o Decreto Estadual 47.397, de 04 de dezembro de 2002, com base nas ... , o Decreto 47.397/02, que regulamentou a Lei Estadual nº 997/76, que dispõe sobre o Controle da Poluição do Meio ...
-
Os Resultados do Exercício da Jurisdição e a Participação Pública Ambiental
... para fins de colheita em termos menos severos que a legislação estadual); TJSC - ADI n. 2007.024362-5 - j. 29.06.2009 - rel. Des. Wilson Augusto ... 3º da Lei Estadual paulista n. 997/1976. No que se refere à proteção do solo e à vedação de liberação ...
-
Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... Nathália Costa Silva Zandomenegui ... junto ao Parque Estadual Carlos Botelho ... O Diretor Executivo da Fundação para a Conservação ... 7300150 05/09/2023 64633 MINERAÇÃOJUNDULTDA -2.178.429.922 -4.756.997.219 Obrasparacaptaçãoeconduçãodeáguaedeefluentestratados 0,10056 ...
-
Direito Penal
... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 997 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 997 20/12/2022 10:06:32 ... , em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual ... Gabarito “C” (OAB/Exame Unificado – 2016.3) No curso ...
-
Acórdãos nº 2124892-54.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
... 122, inciso III da Lei Estadual nº 10.083/98 (Código Sanitário estadual) e Leis Municipais ... relacionada a odor está prevista no Regulamento 997/76, aprovado pelo Decreto Estadual 8.468/76, que coloca a ...
-
Poderes administrativos
... : FCC – Órgão: SEGEP-MA – Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração Tributária ... O poder de polícia caracteriza-se ... A) Certo B) Errado ... 997") (2013) Banca: CESPE – Órgão: TRE-MS – Prova: Técnico Judiciário \xE2\x80" ...
-
Decisão Monocrática Nº 0801265-66.2021.8.12.0031 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/01/2024
... trata de legislação estadual e não federal, o que inviabiliza, de igual forma, a admissão ... do ... Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto Estadual ... 8.486/1976 (fls. 658). Reexaminar ...
-
Notificação, NOTIFICAÇÃO Com fulcro na Lei Estadual nº 13.467/10, regulamentada pelo decreto nº 52.434/15
... constantes no Processo Administrativo n 18/1500-0004150-6 referente ao Auto de Infrao n43099510005, de 18 de 11 de 2016 e a Deciso de Recurso n 997/2020 de 01 de 04 de 2020 que manteve a penalidade de multa que lhe foi imposta, NOTIFICA-SE ADEMIR BORDIN que dever , no prazo de trinta (30) dias, ...
-
Acórdãos nº 0005487-63.2010.8.26.0595 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... CETESB, de acordo com o que prescreve o artigo 47 da Lei Estadual n. 10177/98 (fls. 116). Em relação aos demais ... 3º, V, e 18, III, do Regulamento da Lei n. 997/76, aprovado pelo Decreto n. 8468/76 e suas alterações, a ...
-
Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Companhia Ambiental do Estado de SÓo Paulo
... horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual ... nº 67.641, de 10 de abril de 2023 ... A autenticidade deste ... TEIO E OUTRO ... -2.222.997.673 -5.116.967.310 AtividadeAgropecuária 29/06/2025 CETESB/CFR ...
-
Acórdãos nº 2254264-22.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Julio de 2019
... 18 do Decreto Estadual nº 8.468/76, regulamentado pela Lei Estadual nº 997/76, o que ensejou inclusive imposição de auto de infração ...
-
Acórdãos nº 0002182-42.2014.8.26.0333 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
... Lei Estadual que permite a penalização de quem se beneficiou com o ... 7º, parágrafo único da Lei Estadual nº 997/76 e o artigo 80, parágrafo único do Decreto Estadual nº ...
-
Acórdãos nº 0019641-33.2010.8.26.0451 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Noviembre de 2015
... do Decreto nº 8.468/76, que regulamenta a Lei nº 997/76 Presunção de veracidade do ato administrativo ... 3º, V, 26 e 80 do Regulamento da Lei Estadual" nº 997/76. Nenhuma das normas inseridas no auto de infra\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0000309-90.2009.8.26.0459 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... 997"/76 e seu regulamento são inaplicáveis ao caso porque n\xC3" ... 47700/2003, que a Lei Estadual n. 997/76 e seu regulamento foram revogados pela Lei n. 6938/81, ...
-
Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 01/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023,
... 8º da Lei Estadual nº ... 15.764, de 15 de dezembro de 2021. Foram pautadas as seguintes ... Avaliação ativo florestal (área avalianda): R$6.997.196,90. Avaliação da área (total): ... 30.297.196,90 ... Quanto ao ...
-
Acórdãos nº 0003949-29.2007.8.26.0150 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Octubre de 2013
... de cana-de-açúcar, por não observar o disposto na Lei Estadual n.º 997/76 e o Decreto Estadual n.º 8.468/76. Aduz que o ...
-
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011: ... Art. 37. A administração pública direta e indireta ... ão de tal verba remuneratória, por meio da Lei Estadual nº 7.146/997, implicou desrespeito a direito adquirido e à irredutibilidade de ...
-
Acórdãos nº 1000348-24.2015.8.26.0568 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 8 de Noviembre de 2016
... 6.938/1981 E 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 997/76. ELEMENTOS DE PROVA INSUFICIENTES PARA ...
-
Índice alfabético remissivo
... Competência da(o) JEFS, 860 Justiça Estadual, 1482 - ou Estadual, 515 ... - matéria previdenciária, 851 ... - decisão sobre tutela de urgência / medida cautelar, 997 - sentença no Juizado Especial Federal, 993 em espécie, 938 especial, ...
-
Questões subjetivas
... Federação na qual Letícia trabalhava foi fixado piso regional estadual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) para a função de operador de ... 997, § 1º, do ... CPC/15 ... DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS ... QUESITO ...