lei federal 11465 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2206-46.2016.5.11.0017)
... ção do(s) artigo 37, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1616-27.2017.5.11.0052)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 800-20.2016.5.11.0201)
... 37, §6º; artigo 37, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº 8666/1993, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO ... E ... desprovido. (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 107-72.2017.5.11.0016)
... LV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1607-46.2016.5.11.0005)
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1098735 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.735 - RJ (2008⁄0225777-8) ... RELATOR:MINISTRO CASTRO ... por sua vez, alega que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade da ...
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Acórdão nº 1.0707.15.027397-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à...
... O segundo contrato n 167/2008 datado de 02.07.2008 pelo perodo de 10 anos ... pblica promovida pelo Ministrio Pblico Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputao de ... -
Acórdão nº 1.0707.15.027397-7/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE - VÍCIO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à...
... O segundo contrato n 167/2008 datado de 02.07.2008 pelo perodo de 10 anos ... pblica promovida pelo Ministrio Pblico Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputao de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.043393-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DE OMISSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERA INSATISFAÇÃO - REVISÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm função integrativa ou aclaradora, não devendo ser manejado como sucedâneo para veicular mera insatisfação com o resultado da decisão. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de...
... 105 da Constituio Federal). Vale salientar que o julgador deve ... DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100348-58.2021.5.01.0512)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TERCEIRO RECLAMADO). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende destrancar contém o...
... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula ... 331, V, do ... (RR - 20000-77.2008.5.04.0010 , Relatora ... Ministra: ... e desprovido. (AIRR - 11465-23.2016.5.03.0103, Relator Ministro: Alberto Luiz ... -
Acórdão nº 1.0145.05.208130-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
... no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justia. 1o O ... Combat , 7 CMARA CVEL, julgamento em 15/04/2008, publicao da smula em 30/04/2008) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1178-58.2016.5.11.0012) 14-11-2018
... I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101062-40.2019.5.01.0010)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. SÚMULA 331 DO TST. CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade...
... constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331, V, do TST, ... 19-A e art. 35, § único da IN 2/2008" do MPGO ... Destaca-se que a fiscalizaç\xC3" ... e desprovido. (AIRR - 11465-23.2016.5.03.0103, Relator Ministro: Alberto Luiz ... -
Acórdão Nº 0306005-88.2017.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA NOS AUTOS, APESAR DE AFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA QUE NÃO IMPLICA NOS EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO AMPARADO EM OUTROS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO MENCIONADA DE FORMA MERAMENTE COMPLEMENTAR. PRETENSÃO SUBSIDÁRIA DE REDISCUTIR A MATÉRIA E REANALISAR O CONTEÚDO PROBATÓRIO....
... 28/2008; a súmula 159 do STJ; os incisos V e X do artigo 5º ... da Constituição Federal e no artigo 14, § 3º, ... I e II do Código de ... -
Acórdão nº0000760-14.2022.8.17.3110 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 27-03-2024
... e 551, decididos pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercusso geral, no foram aplicados ... 11.738/2008, visto que o trabalho realizado em nada difere ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0033006-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Constituição Federal, impugnando acórdão da Primeira Câmara Cível ... BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 05/03/2009) ... Esta a letra do acórdão ...
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Acórdão Nº 0800876-87.2012.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
... , tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal fixou a data do julgamento da ADI n. 4.167 como o ... 11.738/2008. Termo inicial da vigncia da remunerao base em ...
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Decisao Nº 0317769-16.2012.8.05.0000/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 27-01-2022
... 37, XI, da Constituição Federal, isto é, na mesma norma citada e transcrita pelo ... (STJ - AgRg no RMS: 28120 CE 2008/0241041-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI ...
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Acórdão nº 1.0000.17.057457-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil,
... SERVIDOR PBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. PRESCRIO DO FUNDO DE DIREITO ... , 6 CMARA CVEL, julgamento em 23/09/2008, publicao da smula em 17/10/2008.Importante ... -
Acórdão Nº 5000314-62.2020.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
... 11-06-2008). "O rgo julgador no precisa responder, nem se ... DE PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGISLAO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO INCABVEL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2394-33.2016.5.11.0019)
... ; artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal ... - violação à legislação ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão nº0000087-26.2022.8.17.2300 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC, 28-02-2024
... 916 e 551 decididos pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercusso geral no foram aplicados ... piso nacional fixado na Lei Federal n 11.738/2008 apenas se aplica aos professores de carreira ...
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Acórdão nº 1.0000.21.166670-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
... alegao de que a Instruo Normativa n 1/2008 - MTE no tem competncia para definir que ... tributo definidos na CLT (lei ordinria federal) so apenas empregados, autnomos e empregadores, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.166670-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se...
... alegao de que a Instruo Normativa n 1/2008 - MTE no tem competncia para definir que ... tributo definidos na CLT (lei ordinria federal) so apenas empregados, autnomos e empregadores, ... -
Acórdão nº0000193-86.2022.8.17.2720 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 06-10-2023
... 961 e 551 decididos pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercusso geral no foram aplicados ... piso nacional fixado na Lei Federal n 11.738/2008 apenas se aplica aos professores de carreira ...