lei federal 11465 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 82-24.2017.5.11.0351)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 550-24.2020.5.11.0014)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº ... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e ... (AgR-AIRR | - 11465- 20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 207-45.2017.5.11.0010) 15-08-2018
... ção do(s) artigo 37, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - ... 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2331-08.2016.5.11.0019)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-28.2017.5.11.0051)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2586-78.2016.5.11.0014)
... A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, assim preleciona: ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2062-81.2016.5.11.0014)
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... Partes: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT, Instituto Cidade Legal - ... técnica, nos moldes da Lei Federal 11.888/2008, com vista a orientar a Regularização ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1627-43.2016.5.11.0003)
... ção do(s) artigo 37, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 111-06.2017.5.11.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ÔNUS PROCESSUAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática...
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... -se) Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do ... MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170-78.2018.5.11.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Esta Oitava Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo reclamado, Estado do Amazonas, no tocante à...
... fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 760.931, em sede de ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, ... Relator Ministro: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 304-04.2015.5.11.0014)
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1078-14.2018.5.11.0019)
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1404-69.2016.5.11.0010)
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal passou a reconhecer, em reiterados julgamentos, a ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 372-02.2020.5.11.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os...
... colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal ... passou a reconhecer, em reiterados ... , que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, ... Relator Ministro: ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 447-74.2016.5.11.0008)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 318-42.2020.5.11.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o ... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1918-32.2012.5.11.0052)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no...
... 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de ... que revogou a IN nº 2/2008 do mesmo Ministério e dispõe sobre as regras e ... (AgR-AIRR ... 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2580-71.2016.5.11.0014) 09-05-2018
... 7º; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação à legislação infraconstitucional: ... -se)Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos do Delegado de Polícia ... parágrafo único, do Decreto-lei Federal ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.225917-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2015
... Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: ... Decisão: O Tribunal, ... Minª. Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008, ementa parcial) ... Frise-se que, apesar de os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 83-09.2017.5.11.0351)
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 37, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 665-59.2017.5.11.0011) 13-06-2018
... (s) nº 10 do excelso Supremo Tribunal Federal ... - violação do(s) artigo 5º, ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008 do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão nº 1.0344.17.001495-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada e, ausentes os vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados, visto que não se prestam à rediscussão da
... Art. 6 da Lei Municipal n. 3.767/2008 e art. 8, da Lei n. 3.768/2008, ambas do Municpio ... 39, 3, da Constituio Federal.A medida, alis, aplica o princpio da mxima ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2206-46.2016.5.11.0017)
... ção do(s) artigo 37, da Constituição Federal ... - violação do(s) Lei nº ... Ainda, a Instrução Normativa nº 2/2008" do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GEST\xC3" ... (AgR-AIRR - 11465-20.2014.5.18.0121, Relator Ministro: Alexandre de ...