lei federal 11673
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Sentença nº 1000154-35.2023.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... requisitos previstos no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e no artigo 189 do Código de Processo Civil. Também não foi ... Agravo conhecido e não provido" (Ag-ARR-11673-75.2014.5.01.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, ...
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Sentença nº 1001025-41.2020.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2022
... prescricionais previstos no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos conhecido e provido. ... Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-11673-75.2014.5.01.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, ...
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Acórdão nº 51949435320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... PENHORABILIDADE. O SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL JÁ RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII, DO ART. 3º, DA LEI N ...
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Acórdão Nº 0730376-69.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO DECISUM. DECISÃO UNÂNIME.
... Procurador: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673-B/AL) ... Embargado: José Augusto Barbosa de Carvalho ... Advogado: Ádan ... Tribunal Federal, “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1157-50.2014.5.12.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896
... 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal ... - violação do art. 515, § 1º, do CPC ... - ... 896, § 7º, da ... CLT. (AIRR - 11673-68.2013.5.18.0014 Data de Julgamento: 28/09/2016, Relator Ministro: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11673/1998-012-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DE PEÇAS SEM AUTENTICAÇÃO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece de agravo, quando a agravante realiza o traslado de peças obrigatórias sem a devida autenticação, exigida por força dos artigos 830 da CLT e 384 do CPC, bem como quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT).
... No mesmo sentido já vinha decidindo o Supremo Tribunal Federal: ... As fotocópias anexadas á minuta do agravo de instrumento hão de estar autenticadas art. 544, § 1º, combinado com o art. 384, ambos do ... -
Acórdãos nº 1028935-78.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... Provisória nº 154, que foi convertida na Lei Federal nº 8.030/90. Inocorrência de prescrição. Súmula nº 85 ...
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Acórdão nº 11673 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 5 de Octubre de 2016
... 20 DO TSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ... Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U ... Referencia legal: leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23455 ano: 2015 ... leg.: federal lei ordinaria nº.: 9096 ano: 1995 (lpp - lei dos partidos ...
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Acórdãos nº 1506948-79.2016.8.26.0564 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
... Apelação Cível nº 1506948-79.2016.8.26.0564 -Voto nº 11673 2 VOTO Nº.: 11673 APELAÇÃO Nº.: 1506948-79.2016.8.26.0564 COMARCA: ... 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980 O cumprimento das exigências legais é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001395-13.2018.5.02.0385)
AGRAVO DO RECLAMADO. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RELAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA DE VALORES. ARTIGO 840, §1º, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Impõe-se...
... como garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Assim, havendo o ... reclamante apresentado em sua peça inicial ... Agravo conhecido ... e não provido. ( ... ). (RR - 11673-91.2019.5.18.0003 , Relator Ministro: Cláudio ... Mascarenhas ... -
Estatuto da cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001)
... 182 e 183 da Constituição Federal. A promulgação da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) se deu por meio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ARR - 1539-61.2013.5.08.0110)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO EXTRAPATRIMONIAL E QUANTUM INDENIZATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DO AUXÍLIO DOENÇA. HONORÁRIOS...
... Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte" ... 896, § 7º, da ... CLT." (AIRR-11673-68.2013.5.18.0014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0299272-8 de Superior Tribunal de Justiça
... "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ...
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Polícia investiga acidente que terminou com um morto no Túnel Rebouças
... Autor da Lei Seca, o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) diz que o Rio de Janeiro foi o estado que obteve uma ...
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PORTARIAS DE 7 DE JUNHO DE 2022
... PORTARIAS DE 7 DE JUNHO DE 2022O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de ... Exonerar, a pedido, LUIZ LIMA VAILATI, matrículas 11673-4/UFV e 3522139-1/Siape, da função comissionada de Coordenador do Curso ...
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PORTARIAS DE 7 DE JUNHO DE 2022
... PORTARIAS DE 7 DE JUNHO DE 2022O Reitor da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de ... Exonerar, a pedido, LUIZ LIMA VAILATI, matrículas 11673-4/UFV e 3522139-1/Siape, da função comissionada de Coordenador do Curso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051248320154058000), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao...
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Acórdão Nº 0629082-63.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 25-04-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA ARRIMADA NO ART. 966, INCISOS V, VII, e VIII, DO CPC. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE, REJEITANDO A PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO, PROVEU REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO, REFORMANDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE REINCLUSÃO NOS QUADROS POLÍCIA MILITAR APÓS LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
... 37, caput, e seus incs. I e II, da Constituição Federal, uma ... vez que o licenciamento e o pedido de reinclusão do autor foram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 10858-69.2017.5.15.0061)
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
... O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao ... Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11673-69.2017.5.03.0071, ... 7ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Sentença nº 1000608-50.2023.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-01-2024
... RECLAMADO: C. E. F ... PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ...
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Acórdão Nº 0162972-44.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-12-2017
... Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) e ... : IPASEAL BLOCO 89 ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL ... AO ENTE POLITICO ESTADUAL. ART. 150, VI, a, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONHECIMENTO DE ... OFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE ...
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Acórdão Nº 0726617-34.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. INCONFORMISMO DA APELANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAGISTRADO DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO APELANTE POR ENTENDER QUE O INCISO XXI, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 80/94 RESTOU REVOGADO PELA EMENDAAPELAÇÃO...
... Procurador : Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673/AL) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CUMULADA COM PEDIDO ... 134 da ... Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional de nº 80/2014, ao ... garantir a ...