lei federal 11700
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A educação brasileira sob um enfoque histórico, social e constitucional: uma alternativa ou um dever?
O presente trabalho é fruto da pesquisa acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que se estabeleça, escorreitamente, se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto ao Estado ou como uma alternativa para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. Faz-se, para tanto, um apanhando histórico do sistema educacional no...
... exerceria, a partir de então, as atribuições do Poder Público Federal em matéria de educação, e disciplinou-se o Conselho Federal da ... -
Sentença nº 1000244-05.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal". 2.12. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção monet\xC3"...
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Sentença nº 1000092-54.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal. 2.9. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção ...
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Sentença nº 1000450-19.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal. 2.7. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção ...
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Dos dissídios individuais
...O art. 133 da Constituição Federal, de 1988, fortalece nosso ponto de vista. Tem a Justiça do Trabalho ...TST, RR 11700-84.2008.5.01.0342, 45T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 19.4.11. 2) ...
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Acórdão nº 1.0145.14.060608-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IDOSO PORTADOR DE ALZHEIMER - DESNUTRIÇÃO GRAVE - RISCO DE MORTE - INSUMOS - DIETA ENTERAL - NECESSIDADE COMPROVADA - CONCESSÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Celebrando a jurisprudência do STF, verifica-se que a competência assistencial lato sensu, no âmbito da saúde pública, é dos entes estatais,...
...1º da Lei n.º 12.016/09 e do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, é o instrumento adequado para reprimir lesão ou ameaça de lesão de ... -
Acórdãos nº 2237782-33.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, elidida pela prova dos autos. Concessão do benefício corretamente negada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237782-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de...
...Realmente, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, estabelece o direito à ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
...114, da Constituição Federal", ampliando apreciavelmente sua competência, verbis : \"Art. 114. Compete \xC3"...TST, RR 11700-11.2008.5.14.0411, 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 23.4.10. ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
...O art. 133 da Constituição Federal, de 1988, fortalece nosso ponto de vista. Tem a Justiça do Trabalho ...TST, RR 11700-84.2008.5.01.0342, 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo Ono, DEJT 19.4.11. 2) ...
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Sentença nº 1001228-23.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal. 2.9. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção ...
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Sentença nº 1000091-08.2022.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
...Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RR-11700-98.2017.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, ...Diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com ...
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Sentença nº 1000410-71.2022.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal. 2.14. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção ...
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Sentença nº 1000696-15.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal. 2.9. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Em relação à correção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0123400-49.2009.5.06.0291 (01234-2009-291-06-00-6)), 12-02-2015
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidas a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrentes de contratação temporária. Recurso improvido.
... Vejamos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC/7199 - CONFLITO DE COMPET Ê NCIA Origem: AM - AMAZONAS Relator: MIN. ...” RR - 11700-11.2008.5.14.0411. 4 ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003598-64.2013.5.06.0211), 30-10-2014
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrentes de contratação temporária. Recurso improvido.
... Vejamos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC/7199 - CONFLITO DE COMPET Ê NCIA Origem: AM - AMAZONAS Relator: MIN. ...” RR - 11700-11.2008.5.14.0411. 4 ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono. ... -
Decreto nº 51.613 de 03/12/1962. ALTERA A TABELA DO SALARIO-MINIMO APROVADA PELO DECRETO 51.336, DE 13 DE OUTUBRO DE 1961 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., aliás, ao mandamento contido no artigo 145 da Constituição Federal, por isto que ao Estado compete proporcionar à coletividade o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11700-81.1999.5.15.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRABALHO RURAL. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. Consignou o Regional que os seguidos términos e sucessivas contratações do Autor não tinham respaldo legal, haja vista o flagrante desrespeito aos períodos de safra da colheita, parâmetro atrelado à modalidade do contrato agrícola identificado. Desse modo, afastada a configuração do contrato por...
...Requer a Reclamada que seja declarada prescrita a pretensão do Autor, em face da aplicação do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, pelo decurso de mais de 2 anos entre a rescisão do contrato de trabalho do empregado e o ajuizamento da presente ação, não se tratando da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003540-61.2013.5.06.0211), 30-10-2014
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrente de contratação temporária. Negado provimento ao recurso neste ponto.
..., fundamentando sua pretens ã o no artigo 198 da Constitui ç ã o Federal e na Lei n º 11.350/2006. N ã o tem raz ã o a recorrente. O Ju í zo ...” RR - 11700-11.2008.5.14.0411. 4 ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003538-91.2013.5.06.0211), 30-10-2014
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrente de contratação temporária. Negado provimento ao recurso neste ponto.
..., fundamentando sua pretens ã o no artigo 198 da Constitui ç ã o Federal e na Lei n º 11.350/2006. N ã o tem raz ã o a recorrente. O Ju í zo ...” RR - 11700-11.2008.5.14.0411. 4 ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129300-94.2006.5.01.0246 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS QUE NÃO COMPROVA O DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA (INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ITEM V DA SÚMULA 331 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não
...çoando-se com este posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADC no 16, o Tribunal Superior do Trabalho alterou ...Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 24/8/2012 e RR-11700-17.2009.5.04.0811, 7ª Turma, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0003602-04.2013.5.06.0211), 03-02-2015
EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - REGIME CELETISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é incompetente para conhecer das ações relativas a servidores públicos submetidos a regime de direito administrativo, ainda que sob a égide da CLT e decorrentes de contratação temporária. Recurso improvido.
... Vejamos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CC/7199 - CONFLITO DE COMPET Ê NCIA Origem: AM - AMAZONAS Relator: MIN. ...” RR - 11700-11.2008.5.14.0411. 4 ª Turma. Ministro Relator: Fernando Eizo Ono. ... -
Acórdão Nº 0033348-81.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 06-07-2015
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA NO IMPORTE DE 18% DE SEUS VENCIMENTOS. COBRANÇAS EFETIVADAS A TÍTULO DE CUSTEIO PELA INCLUSÃO DE GENITORA COMO SEGURADA FACULTATIVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO LOGO EM SEGUIDA AO DEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE APENAS 11 DIAS. DEFERIMENTO DA
...aplicação do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988 e dos arts. 186, 187 c/c 927 do. Código Civil Brasileiro e a ... -
Sentença nº 1000374-92.2023.5.02.0363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-08-2023
... da condenação o pagamento de indenização por dano moral" (RR-11700-83.2013.5.13.0016, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Rosalie ...Supremo Tribunal Federal...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10152-50.2015.5.15.0031) 13-06-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do Código Tributário Nacional, para o regular lançamento da constituição do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que...
... rural previsto no artigo 8º, incisos I a IV, da Constituição Federal, respectivamente, questão constitucional prejudicial à orientação no ...Precedentes. (Ag-AIRR - 11700-58.2015.5.15.0113, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª ... -
DECRETO Nº 92687, DE 19 DE MAIO DE 1986. Delcara a Area Rural do Estado de Sergipe Como Zona Prioritaria para Efeito de Execução e Administração da Reforma Agraria, e da Outras Providencias.
...O § 2º do artigo 161 da Constituição Federal e o inciso I do artigo 34 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 ...