lei federal 11737
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 13940-57.2008.5.24.0002)
PETIÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMANTE. PET-97007.2019.0 A reclamante, após o retorno dos autos à Segunda Turma, para eventual exercício do juízo de retratação, apresenta petição dirigida a este Relator. Argumenta que remanesce, "para análise, apenas a questão da terceirização" e que, se não mantida a ilicitude, "o Julgador deve observar se...
... (SÚMULA VINCULANTE 10 E ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO ... PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS ... Recurso de revista conhecido e provido" ... (RRAg-11737-14.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de ... -
O Estatuto do Idoso - análise sobre a autonomia dos direitos fundamentais da lei em relação aos direitos fundamentais constitucionais
... 230 da Constituição Federal de 1988, in verbis : ... Art. 230. A família, a sociedade e o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 608-43.2010.5.01.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739)
... TESE ... FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS ... EM ... Recurso de revista ... conhecido e provido" (RRAg-11737-14.2016.5.03.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto ... Cesar ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0047132-48.2023.8.19.0000 (Cível), 26-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I - 16 HORAS APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se o recorrente contra decisão que deferiu a tutela de provisória pleiteada, visando a adequação proporcional dos vencimentos do autor ao piso nacional fixado...
... Magistério introduzido pela Lei Federal" n.º 11.738/08, na forma ... do art. 4º, § 8º, da Lei n. 8.437/1992, at\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11737/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 115 DA SDI/TST. Não merece prosseguimento o apelo no tocante à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando no acórdão regional a Turma julgadora foi explícita nos seus motivos de convencimento, tendo sido ali
... 832 da CLT, e 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal de 1988. Traz aresto para o confronto de teses ... Aduz, ainda, que seu apelo merece ser recebido em face da incompetência do Juízo Trabalhista na ... -
Decisão Monocrática Nº 0300234-81.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-07-2020
... acidentário), cuja competência para apreciação é da Justiça Federal, consoante preconiza o art. 109, I, da Constituição da República.Dito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11737-75.2015.5.15.0084)
... É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios ...
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Acórdãos nº 2178171-57.2014.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2014
... de Bauru , em que é agravante CAIXA ECONOMICA FEDERAL", é agravado ADEMIR DOS SANTOS MARCIANO E OUTROS. ACORDAM, em 9\xC2" ... de Instrumento nº 2178171-57.2014.8.26.0000 -Voto nº 11737 2 Voto nº 11737 Agravo de Instrumento nº 2178171-57.2014.8.26.0000 ...
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Acórdãos nº 0010764-77.2012.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ção Nº 0010764-77.2012.8.26.0114 - Campinas - VOTO Nº 11737 2/11 VOTO Nº 11.737 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010764-77.2012.8.26.0114 ... da Lei 6.374/89, eis que é a própria Constituição Federal que, em seu artigo 155, determina que o tributo incida sobre ...
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Acórdãos nº 2206482-53.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... INSTRUMENTO Nº 2206482-53.2017.8.26.0000 GUARULHOS VOTO Nº 11737 Agravo de Instrumento nº 2206482-53.2017.8.26.0000 AGRAVANTE: ... 150, I, da Constituição Federal – Justiça gratuita – Presunção relativa de ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088656-59.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDENCIA. PROFESSORA COM DUAS MATRÍCULAS APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE ESTADUAL II COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS REFERÊNCIA D09 EM AMBAS. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA ADEQUAÇÃO DO VALOR DO PROVENTO-BASE CONFORME O PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELO MEC. REQUISITOS DA...
... piso nacional previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, a ... qual estabeleceu o piso salarial profissional ... -
Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... Considerando as disposições do artigo 5º da Lei Federal ... 8.666/93 e demais alterações, justificamos os pagamentos das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11737/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição ... Federal e colaciona arestos para confronto. Afirma, também, que é devida como hora extra a não-concessão de intervalo intrajornada, apenas a partir da ...
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Atos e Despachos do Governador
... E:1203-5517/21, de PAULO HENRIQUE G. CHAGAS; ... E:1206-11737/20, de MARIA JOSÉ A. ANTUNES; e ... E:1206-14795/21, de ALLAN DOUGLAS A ... art. 24, com fundamento no art. 26, ambos da Lei Federal nº ... 8.666, de 21 de junho de 1993, observadas as disposições do ...
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Municípios - Cananeia
... fica, nesta data, de acordo com a Lei Federal nº 8666/93 em sua ... contidas no Edital e seus anexos. Abertura dia ... CIAL LTDA – PROC. ADM: 11737/2023 – OBJETO: Aquisição de ... materiais de papelaria – MOD: ...
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Municípios - Cajati
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Municípios - Caraguatatuba
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Municípios - Catanduva
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Municípios - Campos do Jordão
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Municípios - Cap�o Bonito
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Municípios - Carapicu�ba
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Municípios - Capela do Alto
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Municípios - C�ndido Mota
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Municípios - Campo Limpo Paulista
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Municípios - Casa Branca
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