lei federal 11737
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0034926-02.2023.8.19.0000 (Cível), 17-05-2023
DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que a autora é professora estadual com duas matriculas, quais sejam: matrícula
... Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0064055-52.2023.8.19.0000 (Cível), 14-08-2023
DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora Assistente...
... Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0045150-96.2023.8.19.0000 (Cível), 16-06-2023
DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora aposentada...
... Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0027499-51.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que a autor atua como Professor Docente 1, 18 horas e percebe vencimento...
... Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0033184-39.2023.8.19.0000 (Cível), 12-05-2023
ACÓRDÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que a autora atua como Professor Docente I, nível 7, carga horária de 18 horas
... Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada ... -
Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0037078-23.2023.8.19.0000 (Cível), 30-05-2023
DECISÃO Direito Administrativo. Professor do Estado do Rio de Janeiro, Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de evidência. Da análise dos autos, verifica-se que, à luz dos documentos adunados pela autora, que é Professora Docente I, 16
... Pretensão ao recebimento do piso salarial, instituído pela Lei Federal ... nº 11.738/2008, para o magistério público ... Decisão agravada ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028064-15.2023.8.19.0000 (Cível), 04-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Professor. Pretensão de adequação de seu vencimento-base com fundamento no piso salarial nacional para fins de sua revisão com os demais reflexos financeiros. Lei nº. 11.738/2008. Decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela com base na evidência. Reforma. Ausência de tese firmada em julgamento
... não a partir dos valores fixados pela União Federal ... Ainda que houvesse lei estadual determinando ... expressamente a ... -
Acórdão Nº 0307170-44.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DE ANTERIOR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. ADEMAIS, REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO IAC N. 5004663-29.2021.8.24.0000. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.PRESCRIÇÃ
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Acórdão Nº 0307170-44.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. ARESTO EMBARGADO QUE MANTEVE A SENTENÇA. ACLARATÓRIOS DA AUTARQUIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO ENTE ANCILAR. REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. OBSERVÂNCIA DA TESE JURÍDICA...
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Acórdão Nº 5001185-84.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA ANCILAR CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013
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Acórdão Nº 5000124-71.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. CERVICOBRAQUIALGIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL REALIZADA. ATESTADA CONSOLIDAÇÃO DAS SEQUELAS. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS (PARCIAL E PERMANENTE). CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE....
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 93, IX, da Constituição Federal, retiro o sigilo do processo ... Intime-se ... Simões Filho (BA), ... ADV: EDUARDO ANTAR RIBEIRO, ISABELA GUEDES MOREIRA DA SILVA (OAB 11737/BA), LUCIA MARIA MENDES SIMÕES (OAB 4603/BA), MARCELO NEVES BARRETO (OAB ...
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Acórdão Nº 0302788-78.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
APELAÇÃO E REMESSA OBRIGATÓRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO POR INCAPACIDADE, DECORRENTE DE NEGLIGÊNCIA DA MÉDICA RESPONSÁVEL PELA PACIENTE NO TRAJETO DE SUA TRANSFERÊNCIA, POR AMBULÂNCIA UTI MÓVEL DO SAMU, DE CURITIBA PARA NOSOCÔMIO DA CAPITAL. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO.PRETEXTADA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA GENITORA...
... , bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em ... -
Acórdãos nº 0016268-44.2011.8.26.0132 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
AGRAVO INTERNO. Apelação. Professores da educação básica em atividade. Admissão com base na Lei nº 500/74. Tratamento isonômico conferido pelas Cartas Constitucionais, Federal e Estadual. Sexta-parte. Direito caracterizado ao benefício. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, exceto quanto as verbas eventuais. Prescrição do fundo de direito não configurada. Sentido do que é 'repique' ou 'ef
... 2011.8.26.0132/50000 Voto nº 11.737 w - Catanduva 2 VOTO Nº 11737 AGRAVO INTERNO Nº 0016268-44.2011.8.26.0132/50000 COMARCA : ... isonômico conferido pelas Cartas Constitucionais, Federal e Estadual. Sexta-parte. Direito caracterizado ao ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068196-51.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. Irresignação da parte agravante contra decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, não concedendo o reajuste na forma da Lei nº 11.738/08; 2. A Lei nº 11.738/08 regulamenta o piso nacional dos professores com jornada máxima de trabalho de 40 horas semanais; 3. Agravante que é pensionista do agravado,
... Constituição Federal ... Ressalta a aplicabilidade da Súmula nº 60 desta Corte de Justiça ... -
Acordao N° 1259955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Dosimetria. Primeira fase. Cálculo da majoração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Segunda fase. Fração de 1/6. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial mais gravoso. 1. Conforme orientação jurisprudencial, na primeira fase de dosimetria da pena, aplica-se o
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0028712-92.2023.8.19.0000 (Cível), 01-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de implementação do piso nacional do magistério, cumulada com cobrança de valores atrasados. Piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, para os professores do magistério público da educação básica, vedada a fixação de vencimento-base em valor inferior. Pretensão de concessão de tutela de evidência e/ou de urgência para o imediato reajuste. Descabimento....
... nacional do magistério estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008, com ... os reflexos advindos do plano de carreira ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083847-26.2022.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDORA ATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, REFERÊNCIA D08, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS. DECISÃO, QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. PRETENSÃO, EM CONSONÂNCIA COM O PISO...
... FEDERAL Nº 11.738/2008. MATÉRIA, ... APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... - Decisão Monocrática Nº 5006095-32.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-10-2022
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062109-79.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA VINCULADA À REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA COMPELIR OS RÉUS A IMPLANTAREM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEUS VENCIMENTOS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NA JURISPRUDÊNCIA, OBJETO DA ADI Nº 4167, QUE AFASTOU A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, A...
... FEDERAL ... QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO ... COM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064402-22.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DE PROFESSOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE PRETENDE O REAJUSTE DOS SEUS PROVENTOS, COM BASE NA LEI Nº 11.738/2008, E LEIS ESTADUAIS QUE DISPÕEM SOBRE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA...
... o piso salarial nacional do magistério estabelecido pela ... Lei Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do ... plano de carreira ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054452-86.2022.8.19.0000 (Cível), 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, 16 HORAS SEMANAIS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 11.738/2008. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS DITAMES DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. IRRESIGNAÇÃO. PROVA DOS AUTOS, CONSISTENTE EM...
... Federal nº 11.738/2008, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092410-09.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA, BEM COMO A TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE OS RÉUS ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA PROCEDAM À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO...
... REAIS E QUATRO CENTAVOS). O PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4167, ... -
Acórdão Nº 0700004-12.2015.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI N. 8.666/93) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INC. LIV, DA CF E AOS ARTS. 156 E 157 DO CP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA IMPARCIALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA PARIDADE DE ARMAS E DA MOTIVAÇÃO DAS...
... 5.º, inc. LIV, da Constituição Federal" e aos art. 156, inc. II e art. 157, ambos do CP ... \xC2" ... 11737-11744): ... [ ... ] que é secretário de Administração e ...