lei federal 11738
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Acórdão nº 1.0024.11.063313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Remessa necessária - não conhecimento - apelação cível - ação ordinária - piso nacional de salário para servidores públicos da educação - Lei Federal 11.738, de 2008 - base do piso salarial - vencimentos - diferenças salariais - possibilidade - proporcionalidade da jornada - termo inicial do piso - apelação a que se nega provimento.1 - O STF declarou a constitucionalidade do art. 2º Lei Federal 11
... Alega que o Estado no descumpriu a lei federal, devendo ser entendido como piso a remunerao do servidor e no o vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0802781-10.2022.8.19.0026 (Cível), 30-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Procedência do pedido com o deferimento de tutela de evidência. Recurso do réu. Suspensão do processo. Impossibilidade. Ação Civil Pública que não induz a litispendência. Suspensão das ações
... fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Procedência do pedido ... com o deferimento de tutela ... -
Acórdão nº 50044907120228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... 11738/08) ... RELATOR: Juiz de Direito ... 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/08 diante da perda superveniente do objeto em razão da Lei ...
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Acórdão nº 50121107120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
... 11738/08) ... RELATOR: Juiz de Direito ... 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738/08 diante da perda superveniente do objeto em razão da Lei ...
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Acórdão Nº 0308023-85.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... jurisdicional visando compelir o apelado a cumprir com a Lei Federal n. 11.738/08" (Evento 94 - APELAO1 - fl. 3 - autos de origem). Sustentou ...
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Acórdão nº 1.0056.12.011447-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR - PISO NACIONAL - OBSERVÂNCIA - DIFERENÇAS NÃO CONSTATADAS - AUSÊNCIA DO DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Modulados os efeitos da decisão proferida na ADI 4.167/DF, o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação previsto na Lei Federal 11.738/08 é devido a partir de 27/04/2011.II - Diante da constataç
... 98/107), sustentando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n 4.167, declarou a constitucionalidade da Lei n ... -
Acórdão nº 50031778320218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... , tem-se, sobre a questão aqui submetida a julgamento, que a Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50033094320218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... , tem-se, sobre a questão aqui submetida a julgamento, que a Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 71010356012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-09-2022
... MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 71010355915 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-09-2022
... MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 71010355824 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-09-2022
... MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 1.0520.13.001269-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL - LEI 11.738/08 - PARÂMETRO - JANEIRO DE 2008 A ABRIL DE 2011 - REMUNERAÇÃO - APÓS ABRIL DE 2011 - VENCIMENTO-BÁSICO - PAGAMENTO A MENOR - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA 1. Conforme entendimento firmado pelo STF no bojo da ADI 4167/DF, o piso salarial
... ser decidida luz do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se o efeito vinculante ao caso em julgamento, conforme ... -
Acórdão nº 50007547320228210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50006031020228210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 1.0430.16.001027-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 - MEDIDA CAUTELAR - REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL - DECISÃO DE MÉRITO -
... Dito isso, a lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alnea "e", do Ato das ... -
Acórdão nº 1.0430.16.001016-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE MONTE BELO - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/08 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4167 - MEDIDA CAUTELAR - REMUNERAÇÃO COMO REFERÊNCIA DO PISO SALARIAL, ATÉ O JULGAMENTO FINAL - DECISÃO DE MÉRITO -
... Dito isso, a lei federal 11.738/08, regulamentando o artigo 60, inciso III, alnea "e", do Ato das ... -
Acórdão nº 50025080520228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50039615220228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50010688820228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50044837920228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50011294620228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50095416320228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50043738020228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50026217320228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
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Acórdão nº 50025697720228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 11738/08) ... RELATORA: Juiza de Direito ... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...