lei federal 11738
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0006326-68.2023.8.19.0000 (Cível), 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Docente I, 16 Horas. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os réus/agravados procedam à adequação do vencimento base da autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal n.º 11
... salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º ... 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093107-30.2022.8.19.0000 (Cível), 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Docente II, 22 Horas, Ref. D-09. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os réus/agravados procedam à adequação do vencimento base da autora ao piso nacional instituído pela Lei...
... salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º ... 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076216-31.2022.8.19.0000 (Cível), 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora do Estado do Rio de Janeiro. Docente I, 16 horas. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que o réu proceda à adequação do vencimento base da autora ao piso nacional instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008....
... categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a ... antecipação da tutela para que o réu ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0006739-81.2023.8.19.0000 (Cível), 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Docente II, 22 Horas. Pretensão de revisão de proventos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os réus/agravados procedam à adequação do vencimento base da autora ao piso nacional instituído pela Lei...
... salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º ... 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os ... -
Acórdão nº 1.0394.13.011080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MANHUAÇU - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO - PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - JORNADA DE 30H SEMANAIS - PAGAMENTOS A MENOR - LEI FEDERAL 11.738/08 Demonstrado que o ente público efetuou pagamentos, após 27/04/2011, em valores inferiores ao piso salarial nacional do magistério, proporcional à jornada de trabalho de 30...
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Acórdão nº 50190774420218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... A Lei Federal nº 11.738/08, além de fixar o piso salarial nacional para os ...
- Acórdão Nº 936790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
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Acórdão Nº 0001707-62.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados ...
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Acórdão Nº 0002308-68.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados ...
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Acórdão Nº 0001124-77.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... 1. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados ...
- Acórdão Nº 0300454-63.2019.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0858377-54.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE ARGUI PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, ANTE A
... IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL ... NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL ... 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS ... VENCIDAS E VINCENDAS, ... -
Acórdão nº 1.0435.14.001269-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -MORADA NOVA DE MINAS- PROFESSORA - OBJETO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - VENCIMENTO BÁSICO PAGO EM VALOR INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PARCELAS VINCENDAS- INCLUSÃO- CONSECTÁRIOS LEGAIS- RE Nº 870.947/SE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
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Acórdão nº 1.0435.14.001269-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -MORADA NOVA DE MINAS- PROFESSORA - OBJETO - PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/08 - VENCIMENTO BÁSICO PAGO EM VALOR INFERIOR AO PISO - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS - PARCELAS VINCENDAS- INCLUSÃO- CONSECTÁRIOS LEGAIS- RE Nº 870.947/SE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
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Acórdão nº 2016/0199746-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... governo, em face de lei federal, cabendo, portanto, ao Supremo ...
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Acórdão Nº 0002868-35.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... 2. Eventual reajuste do piso nacional estabelecido na Lei Federal nº 11.738, de 2008, deverá ser aplicado apenas aos vencimentos fixados ...
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Acórdão Nº 0020711-46.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
... FEDERAL E LEI MUNICIPAL. O critério estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, ...
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Acórdão nº 1.0261.13.001181-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ACOLHIDA - PISO SALARIAL NACIONAL - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738/ - JUROS E CORREÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A correção monetária sobre os valores devidos deve observar os índices da Corregedoria-Geral de Justiça, enquanto os juros de mora...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018139-55.2020.8.19.0014 (Cível), 04-08-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO RÉU, ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Preliminares afastadas - 1.1. O...
... HORAS. ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL ... 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE ... -
Acórdão Nº 0300063-53.2015.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... de Tubarão afirma que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4167, não possui efeito vinculante, por ter havido empate no ... PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL N. 11738, DE 16-7-2008. CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0009907-91.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Administrativo. Professor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Docente II, 16 Horas, Ref. C-06. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os réus/agravados procedam à adequação do vencimento base do autor ao piso nacional instituído pela Lei...
... salarial nacional da categoria fixado pela Lei Federal n.º ... 11.738/2008. Indeferida a antecipação da tutela para que os ... -
Acórdão nº 1.0435.15.000298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO NACIONAL DE SALÁRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - PROFESSORA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- A responsabilidade pelo pagamento dos salários dos Professores é do ente Municipal e não da União, o...
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Acórdão nº 1.0435.15.000298-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PISO NACIONAL DE SALÁRIO PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO - PROFESSORA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1- A responsabilidade pelo pagamento dos salários dos Professores é do ente Municipal e não da União, o...
- Acórdão nº0010461-80.2021.8.17.2480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 08-06-2023
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Acórdão nº 50057527320218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
... 2º, §4º, da Lei Federal n.º 11.738/08, bem como condenado ao pagamento do valor correspondente, ...