lei federal 11741 2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 101854-39.2017.5.01.0341)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS A APOSENTADORIA DO EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. O Tribunal Regional, após análise circunstanciada do edital de privatização da Companhia ...
... ) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... - violação d(a,o)(s) ... ência à saúde, tendo o acordo coletivo de 2008/2009 ... implementado novo regramento ... (Ag-AIRR-11741"-07.2015.5.01.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra K\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10434-24.2020.5.18.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA NO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. AGRAVO QUE IGUALMENTE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO 1 - Colhe-se da decisão monocrática...
... provimento" (AIRR-11741- 79.2017.5.15.0137, 7º Turma, Relator Ministro ... , afronta a preceitos de lei federal, ... contrariedade à súmula vinculante ... Min. Menezes Direito, julgamento em 10/6/2008, Primeira ... Turma, DJE de 8/8/2008); ... -
Acórdão Nº 0622947-88.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2023
... 11.741, de 2008) ... II - concomitante, oferecida a quem ingresse ... 208, V, da Constituição Federal, ... impõe ao Estado o dever de garantir o ...
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Acordao N° 1630926 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Embargos de declaração. Vícios. Art. 1. 022 do cpc. Prequestionamento. I - o acórdão não contém nenhum dos vícios previstos no art. 1. 022 do cpc, e os embargos de declaração não se prestam para o reexame de matéria julgada. Ii - para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou...
... (Incluído ... pela Lei nº 11.741, de 2008) ... Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... é obrigado a conhecer a legislação federal. Se a parte invocar legislação esta-dual, ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... – 3 a T. – Ac. n. 11741/99 – rel. Juiz Osvaldo Sousa Olinger – DJSC ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... é obrigado a conhecer a legislação federal. Se a parte invocar legislação estadual, ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ... (TRT – 12 a R. – 3 a T. – Ac. n. 11741/99 – rel. Juiz Osvaldo Sousa Olinger – DJSC ...
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PORTARIA SEE Nº 6772 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Educação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, em obediência a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 e alterações; a Lei nº 11.741/2008, referente à Educação Profissional e Tecnológica e a...
... , no uso de suas atribuições e atendendo ao contido na Lei Federal nº 13019/2014, ... em virtude da celebração do 1º Termo Aditivo ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0234349-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5º da Constituição Federal, ante alegada discriminação política contra os demandados, bem como ...
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Marx: 200 Years--Theory, Politics and Education/ Marx: 200 anos A teoria, a politica e a educacao.
... Em 2008, foi o previsivel desmantelamento dos grandes ... Pos-Graduacao em Educacao da Universidade Federal Fluminense (UFF). Pesquisadora do CNPq ...
- Acórdão nº 9202-007.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Febrero de 2019
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Acordao N° 1604429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Aposentadoria especial dos professores (art. 40, § 5º, da cf). Servidora do distrito federal. Cômputo de tempo de magistério na alfabetização de jovens e adultos. Impossibilidade. I - para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade...
... (Incluído ... pela Lei nº 11.741, de 2008) ... Parágrafo único. A preparação geral para o trabalho e, ... -
PORTARIA SEE N° 6041 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES , no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Educação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, em obediência a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 e alterações; a Lei nº 11.741/2008, referente à Educação Profissional e Tecn...
... de Pernambuco, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº ... 9.394/96, torna público o Parecer CEE/PE Nº 135/2022 – CEE de ...
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PORTARIA SEE N° 5676 DE 27 DE SETEMBRO DE 2019. O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Regimento Interno da Secretaria de Educação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.599/2014, em obediência à Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - Lei nº 9.394/96 e alterações; a Lei nº 11.741/2008, referente à Educação Profissional e Tecnológica, e...
... ÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Federal nº 9.394/96 e da Resolução ... do CEE/PE nº 02/2016, de 02/05/2016 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... é obrigado a conhecer a legislação federal. Se a parte invocar legislação esta-dual, ... n. 1377004 em 2.9.09 - RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 - outubro de 2009) ... - 3ª T. - Ac. n. 11741/99 - rel. Juiz Osvaldo Sousa Olinger - DJSC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-37440/2004-0015-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 37, inciso IX, da Constituição Federal para a contratação por tempo determinado, sendo ... João Batista Brito Pereira, D.J. de 10/10/2008) ... No caso, a reclamante foi admitida pela ...
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Acordao N° 1729083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo de secretário escolar. Secretaria de estado de educação do distrito federal. Requisitos de habilitação técnica. Curso técnico em secretariado escolar. Concorrente. Aprovação. Nomeação. Requisitos para investidura. Escolaridade. Habilitação específica. Inexistência. Curso de livre oferta. Ausência de comprovação de...
... Judiciária do Distrito Federal – Lei nº 11.697/2008. Redistribuído o mandado de segurança à 1ª ... Câmara Cível desta ... -
Canarana - Vara c�vel
... Comarca, na forma do Provimento nº CGJ - 10/2008 e em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC e ... ódigo Civil e, mesmo, pela Constituição Federal, pelo que a pretensão à lavratura de dados ...
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Acórdão Nº 2402-010.356 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... , da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls ... de 2008. E pacifico que, em relação a gasto com esta ...
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Acórdão Nº 2402-010.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... , da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls ... de 2008. E pacifico que, em relação a gasto com esta ...
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Acórdão Nº 2402-010.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
... , da 15ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ (fls ... de 2008. E pacifico que, em relação a gasto com esta ...
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Acórdão nº 0520258-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2019
... 30, I,V da Constituição Federal, não pode ... fazê-lo sob forma de limitação ... (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008") ... Art. 36-A. Sem prejuízo do disposto na Seç\xC3" ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... A despeito da Resolução nº 65/2008 CNJ, que instituiu numeração única aos ... pela mesma agência reguladora federal". No entanto, há exclusão expressa do EXOMA, raz\xC3" ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... RICARDO LOPES GODOY (BA 47095) ...