lei federal 11741 2008
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... A Constituição Federal garante aos necessitados a assistência ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... Comarca: Salvador ... Ordem: 143 ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... O art.5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 26/08/2008; AgRg no REsp 982.024/RS, Rel ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... DJANILTON BENTO CONCEICAO (BA 53921) ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS 0146888-42.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: ... acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em ... PEDRO DANTAS DE CARVALHO ... JUNIOR (BA 11741) ... Comarca: ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... A despeito da Resolução nº65/2008 CNJ, que instituiu numeração única aos ... A Constituição Federal/88, em seu art. 5º, inc. LXXIV, incluiu entre os ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , assegurado pela Constituição Federal" e, in casu , pelo Estatuto municipal ... II \xE2" ... VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESTADUAL N.º 11.045/2008 ... LC 016/2006. ADI 6166. APELO CONHECIDO E ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... Comarca: ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... A TO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 ... Manifeste-se a parte Autora sobre a ... 5º, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 do CPC/2015.I ... /BA), PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR (OAB 11741/BA) - Processo 0148773-33.2004.8.05.0001 - ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel ... ção 242/2001 do Conselho da Justiça Federal' (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... Comarca: Salvador ... Ordem: 78 ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... quanto deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 683. É patente que o STF, conquanto ... de Salvador), inserido pela Lei nº 7.611/2008 e sucessivamente modificado pelas Leis nº ... ) GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) Comarca: Salvador Ordem: 336 Processo: ...
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Acórdão Nº 5001362-77.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... 205 da Constituição Federal de 1988, art. 37, § 1º e art. 38, § 1º e ... (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)"Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... 3º § 1º, II DA LEI FEDERAL N. 6.194, DE 1974, COM REDAÇÃO DA LEI FEDERAL ... VEDAÇÃO LEGAL. LEI ESTADUAL N.º 11.045/2008. LC 016/2006. ADI 6166. SENTENÇA PARCIALMENTE ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... ...
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Acórdão Nº 5000210-50.2022.8.24.0163 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. IMPETRANTE MENOR DE DEZOITO ANOS. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 170/1998 QUE ESTABELECEM IDADE MÍNIMA APENAS PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 74/2010 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, QUE IMPÕE LIMITE ETÁRIO PARA MATRÍCULA....
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... , Conflito de Competência n.º 0186701-76.2008.8.05.0001, Tribunal Pleno, unânime) ... se extrai da declaração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia e ... (s): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) NOANIE CHRISTINE DA SILVA (BA 60792) GUSTAVO ...
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Capital - 4ª vara de relações de consumo
... A TO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO CGJ n.º 10/2008 ... Manifeste-se a parte Autora sobre a ... médica, de acordo com o site do Conselho Federal de Medicina, é considerada obesidade mórbida, ... /BA), PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR (OAB 11741/BA) - Processo 0043870-25.1996.8.05.0001 - ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ... ÃO DA SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS Nº 10.963/2008 E LEI Nº 12.578/12. NÃO OCORRÊNCIA ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... Comarca: ...
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Capital - 11ª vara de relações de consumo
... Turma, julgado em 23.08.2007, DJ 01.02.2008, o REsp 906054/RS, Rel. Ministro Aldir ... União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Rômulo de ... /BA), PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR (OAB 11741/BA), ELISA GRADIN VIANNA FRUGONI (OAB 39254/BA) - ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... Comarca: ... -se que os créditos venceram em 15/01/2008, a contagem do prazo da prescrição direta ...
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Decisão Monocrática N° 07218157920198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por E.G.D.O.J. em face do CENTRO EDUCACIONAL CIRANDA CIRANDINHA LTDA., ante a decisão proferida nos autos de ação com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente n. 0716124-63.2019.8.07.0007, a qual negou a tutela de urgência requerida pelo Agravante para inscrição em curso supletivo, a...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou ... ção 242/2001 do Conselho da Justiça Federal' (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... Comarca: Salvador ... Ordem: 18 ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... pacificado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ante o ... GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP 11741) ... Comarca: ... , seguindo as diretrizes da Lei nº 11.738/2008, aos professores submetidos ao regime de 20 horas ...
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Decisão Monocrática N° 07044755420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, interposto por MATHEUS PICUSSA AMORIM, devidamente representado por sua genitora, a Sr.ª JUCELIA PICUSSA, contra decisão do Juízo da Vara Cível do Paranoá que indeferiu a tutela de urgência. O pedido indeferido buscava compelir o CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL (CENED), ora Agravado, a promover a matrícula do Agravante em curso Superior de Tecnologia em...