lei federal 12550 dezembro 2011
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000870-62.2018.5.07.0012), 2018-12-10
... que, na condição de empresa pública federal, prestadora de serviços públicos, vinculada ao ... criação foi autorizada pela Lei nº 12.550/2011, não está sujeita ao regime jurídico próprio ... AssinaturaFortaleza, 10 de Dezembro ...
-
Acórdão Nº 0020240-66.2018.5.04.0123 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... , nos termos da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, tendo assegurada as prerrogativas ... 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária ... Observa-se que, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001607-17.2017.5.07.0007), 2017-12-13
... funcional da EBSERH, empresa pública federal criada pela Lei nº 12.550/2011, e que é mãe de ... Fortaleza-CE, 13 de dezembro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000472-71.2016.5.07.0017), 2018-07-24
... : SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ... RELATOR: CLAUDIO ... dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 579-48.2016.5.07.0007)
... UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC ... Procurador:Dr ... 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... Brasília, 16 de dezembro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118007420164058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0811800-74.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Nathalia Cardoso Amorim Salvino De Almeida APELADO: GILIANE ALCANTARA DE ARAUJO COSTA ADVOGADO: Andreza Pereira De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de enfermagem no período de setembro de 2011 a 28 de agosto de 2014 , observada a prescrição ... a prescrição das parcelas anteriores a dezembro de 2011, e determinou a realização de ... -
Direito Penal
... as mudanças implementadas pela Lei 12.403/2011, que instituiu as medidas cautelares alternativas ... impetradas pelo Conselho Federal da OAB e pelo Partido Ecológico Nacional, sobre ... Cuidado: em 24 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei 13.964/2019, por ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000758-57.2017.5.07.0003), 2018-08-18
... I, III e IV da Constituição Federal, que proclama o dever de proteção à ... faz do art.4º da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, induz abordagem apenas parcial da ...
-
Acórdão Nº 0020467-22.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que há comprovação de trabalho em contato com agentes insalubres em condições de grau máximo. Sentença mantida.
... Intime-se ... Porto Alegre, 07 de dezembro" de 2020 (segunda-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... que a reclamada é uma Empresa Pública Federal, prestadora de serviço público de saúde, ... da União, conforme disciplina a Lei 12.550/2011. Invoca a Súmula 87 do TRT da 4ª Região ... -
Acórdão Nº 0020483-76.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. GRAU MÁXIMO. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que mantém contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas.
... égio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações ... sua criação autorizada pela Lei nº 12.550/2011 e estatuto aprovado pelo Decreto 7.661/2011 ... em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa ... -
Acórdão Nº 0020904-23.2019.5.04.0104 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA [Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT]
... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no sentido de que O Estado prestará ... que autorizou a sua criação (Lei 12.550/2011), nos artigos 1º a 3º, a recorrente tem capital ... em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa ... -
Acórdão Nº 0020518-08.2020.5.04.0702 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-11-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... Cita o Decreto nº 7.6661/2011 e colaciona jurisprudência em seu favor ... 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova "o Estatuto Social da Empresa ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 ... -
Acórdão Nº 0020251-84.2020.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MÉDICOS. RISCO DE CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS . INOCORRÊNCIA. Caso em que a prova pericial, não elidida por qualquer outro meio, conclui, mediante análise de dados, condições do local de trabalho e atividades desenvolvidas pelos substituídos, pela inexistência da exposição à insalubridade em grau máximo em razão da ausência de contato permanente com...
... MEDICO DO RIO GRANDE DO SUL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS ... Intime-se ... Porto Alegre, 09 de dezembro" de 2021 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... da União, conforme disciplina a Lei 12.550/2011 ... Destaco o seguinte trecho da sentença ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000808-76.2019.5.06.0412), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. DESCARACTERIZAÇÃO. I. A adoção do sistema de compensação de jornada na modalidade banco de horas exige que não seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, a teor do art. 59, § 2º, da CLT. No caso, entretanto, a reclamante cumpria jornada em escala de 12x36, laborando 12 horas diárias. II.
... pública unipessoal pela Lei nº 12.550/2011. Tal lei remete aos Decretos-lei nºs 900/69 e ... , que, por se tratar de empresa pública federal, a EBSERH está sujeita ao regime jurídico ... Alega que a partir de maio de 2016 até dezembro de 2017, passou a trabalhar das 19h00 as 07h40 e, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000528-35.2019.5.06.0015), 21-10-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO NÃO CONFIGURADO. PERÍCIA TÉCNICA. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 479 e 371, CPC/2015), o trabalho realizado pela perita neste processo foi elucidativo, demonstrando que a reclamante não possui contato com agentes insalubres de modo habitual e permanente a caracterizar a concessão...
... pública unipessoal pela Lei nº 12.550/2011. Tal lei remete aos Decretos-lei nº 900/69 e nº ... , que, por se tratar de empresa pública federal, a EBSERH está sujeita ao regime jurídico ... Junho de 1978, lei Nº 6.514, de 22 de Dezembro de 1977, em seu anexo 14, quando estabelece ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 236-07.2016.5.20.0002) 05-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 -LEGITIMIDADEATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SUBSTITUÍDOS NÃO FILIADOS. LISTAGEM DOS EMPREGADOS. SÚMULA 337 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista....
... 8º da Constituição Federal ... Neste sentido, aliás, é o ... , da Lei nº 9.289/96, 4º da Lei nº 12.550/2011 e 790 da CLT. Transcreve aresto para o cotejo de ... 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova 'o Estatuto Social da Empresa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 976-42.2015.5.22.0002)
... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... - violação do(s) Consolidação ... 2/2012, de 31 de dezembro de 2012 ... Indene de dúvidas, ... artigo 10 da Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011' ... Citado PCCS, também localizado no ...
-
Acórdão Nº 0020635-58.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Hipótese em que demonstrado que a reclamante, como enfermeira, mantinha contato com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. Recurso...
... 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária ... § 1º As ... , nos termos da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, com estatuto aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Nº 0021086-12.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. MÉDICA. CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. De acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria MTE 3.214/78, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo nos trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de...
... que o Decreto nº 7.661 de 28 de dezembro de 2011, o qual aprova o Estatuto Social da ... 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária" ... A Súmula 87 ... -
Acórdão Nº 0021002-94.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇA DE GRAU (MÁXIMO). CONTATO COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo os trabalhadores que exercem atividade em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas em hospital, em conformidade com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.2
... Alega que é Empresa Pública Federal, prestadora de serviço público em sentido ... , nos termos da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, com estatuto aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Nº 0021259-53.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 17-09-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS . Caso em que as atividades dos reclamantes, como técnicos de enfermagem, eram insalubres em grau máximo, por exposição a agentes biológicos decorrentes do contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, de acordo com o Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Recurso ordinário da reclamada desprovido.
... 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária ... § 1º As ... , nos termos da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, com estatuto aprovado pelo Decreto ... -
Acórdão Nº 0021072-48.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA EBSERH. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. AGENTES BIOLÓGICOS. Caso em que não há dúvida de que, no atendimento aos pacientes, os reclamantes ficam expostos a risco de contágio com as mais variadas doenças, inclusive infectocontagiosas. Caso em que as atividades são insalubres em grau máximo, nos moldes do Anexo 14 da NR 15 da portaria 3.214/78 do MTE.
... foi criada pela Lei nº 12.550 de 15.12.2011, com personalidade jurídica de direito privado e ... 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Por isso, não se aplicam à EDSERH os ... LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 ... Art. 1º Fica o Poder Executivo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 3291-46.2015.5.22.0001)
... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... - violação do(s) Consolidação ... ém que o citado PCCS na versão inicial (dezembro/2012) trazia em seu bojo o item 3.2 que previa o ... pública federal (criada pela Lei 12.550/2011), integrante da Administração Indireta, não ...
-
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial ... 65.810, de 8 de dezembro de 1969; ... III — Política Nacional de ... 12.514, de 28.10.2011, DOU 31.10.2011) ... § 5º A instituição de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000045-43.2021.5.06.0012), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ADESIVO PATRONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora se reconheça que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a prevalência dessa prova técnica torna-se imperativa quando não existem outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do expert, o qual detém conhecimento técnico. Recursos improvidos, no particular.
... , aduz que é empresa pública federal", pertencente à União e prestadora de serviço p\xC3" ... A EBSERH foi criada pela Lei 12.550/2011, que, em seu art. 1º dispõe sobre sua ... Sala Virtual de Sessões, 09 de dezembro ...