lei federal 12550 dezembro 2011
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Acórdão Nº 0020537-36.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 27-10-2021
... O Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, aprova o Estatuto Social da Empresa ... O reclamante é empregado público federal desde 02/04/2018, pertencente ao quadro funcional ...
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Legislação Complementar
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ...
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Direitos do Migrante
... ção nǤ ͔͘Ȁ͕͘͘Ȍǡ em ͕͗ de dezembro de ͕͙͜͝Ǥ ... administração da justiça ... 12.527, de 18 de novembro de 2011; ... XIV – direito a abertura de conta ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ...
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Leis
... ; de médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de ... 12.544, de 8.12.2011, DOU 9.12.2011) ... Art. 13. Serão ... , 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024155920174058500), 10-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE EXPERIÊNCIA, PARA FINS CLASSIFICATÓRIOS. NORMA DO EDITAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL ANTERIOR À EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO....
... consta no artigo 1º da Lei nº 12.550/2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº ... Recife, 10 de Dezembro de 2020 (data de julgamento) ... IVAN LIRA DE ... -
Acórdão Nº 0020651-44.2019.5.04.0101 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 09-10-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, conforme art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT.
... ência, especialmente do Supremo Tribunal Federal, empresas públicas são, materialmente, ... 2º da Lei n. 12.550/2011, tem natureza jurídica de empresa pública ... em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa ... -
Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis ns. 10.179, de 6 de fevereiro de ...
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2.2 A fidelidade partidária no contexto constitucional e legal brasileiro
... Perderá o mandato no Senado Federal, na Câmara dos Deputados, nas Assembleias ... Somente em SP, até dezembro de 2011, o MP Eleitoral já havia ajuizado quase ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000665-97.2017.5.06.0011), 02-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VINCULAÇÃO DO JUÍZO. Embora não se encontre o juízo adstrito às conclusões do laudo pericial (artigo 436 do CPC), há de prevalecer a prova técnica se a parte adversa não trouxer aos autos elementos aptos a elidir a sua eficácia. Recurso não provido, no aspecto.
... documentos juntados datam de novembro e dezembro de 2017 e de maio, junho e dezembro de 2018, de ... obstante se tratar de empresa pública federal e o regime de contratação de pessoal observar a ... 12.550/2011, arts. 1º, 2º, 3º e 8º). Logo, defiro à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000988-31.2015.5.07.0016), 2018-01-25
... EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ... EMBARGADOS: MARIA ODALEA DE SOUSA ... da UFC em face da Lei nº 12.550/2011", para fins de pré-questionamento ... É O RELAT\xC3" ... Fortaleza, 14 de dezembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08122237220204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812223-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Joao Aureliano Dias Filho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSOS PÚBLICOS DA EBSERH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
... público - Edital nº 02, de 07 de dezembro de 2015 - para a mesma empresa pública (EBSERH), ... pública nos termos da Lei nº 12.550/2011, portanto não faz jus aos benefícios da ... -
Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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Decisão da Presidência nº 4895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 1º a 17 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro" de 2011, a qual autoriza a criação da empresa p\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 1º a 17 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro" de 2011, a qual autoriza a criação da empresa p\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 4895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... 1º a 17 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro" de 2011, a qual autoriza a criação da empresa p\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 4895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... 1º a 17 da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro" de 2011, a qual autoriza a criação da empresa p\xC3" ...
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Legislação Complementar
... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035099420164058300), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face da Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou Procedente o Pedido "para declarar a licitude, em abstrato, da acumulação dos cargos exercidos pela parte autora, determinando que a parte ré
... , Empresa Pública Federal (Lei 12.550/2011), Estatal Dependente (art. 2º III LC 101/2000), ... setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, regulamenta os artigos constitucionais ... -
Legislação Complementar
... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril ... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... 12.527, de 18 de novembro de 2011.” ... Art. 15. A omissão ou incorreção ...
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Acórdão Nº 401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... /2002; [redação da Lei 5.900, de 22 de dezembro de 2014] ... VI – exercer outras atividades ... de 2011, que autorizou a criação da Empresa Brasileira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21146-96.2017.5.04.0121)
... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja ... art. 1º da Lei nº 12.550/2011, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - ... Brasília, 14 de dezembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-85.2018.5.06.0411), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL PRESTIGIADA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A verificação acerca das condições de trabalho - caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade - exige a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). O magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às
... Universitário da UNIVASF (Universidade Federal do Vale do São Francisco) elaborou laudo ... Anexo do Decreto Federal nº 7.661, de 28/12/2011, estabelece o que segue: ... Art. 1º. A ... da reclamada, via concurso público, em dezembro/2015, para o fim de exercer a função de ... -
Acórdão Nº 0020900-32.2019.5.04.0121 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... 1º da Lei nº 12.550/2011, que autorizou o Poder Executivo a criá-la ... Alega que: 1) é uma Empresa Pública Federal, prestadora de serviço público de saúde, ... LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 ... Art. 1º Fica o Poder Executivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001274-11.2020.5.06.0000), 01-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. No agravo regimental não se aduz fato ou fundamento jurídico capaz de reverter, ainda que em parte, a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência postulada pela agravada. Agravo regimental não provido.
... Pública, por ser uma empresa pública federal com capital social integralmente sob a ... , ainda que nos moldes da Lei nº 12.550/2011. Note-se que o referido diploma legal faz ... 65 e 78, relativos ao mês de dezembro de 2019 e outubro de 2020, demonstram o pagamento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 608-39.2020.5.10.0019)
... 7.418/85, de 16 de dezembro de 1985 ... O art. 1º da Lei nº ... , II, 37, caput, da CF, 1º da Lei nº 12.550/2011, 53 da Lei nº 9.784/99, 4º, II do ... Padre Bernardo-GO e trabalha no Distrito Federal. Dessa forma, é ... evidente a ...