lei federal 12550 dezembro 2011
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Acórdão Nº 0020317-38.2019.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2021
... égio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações ... sua criação autorizada pela Lei nº 12.550/2011 e estatuto aprovado pelo Decreto 7.661/2011 ... em que o DECRETO Nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, que aprova o Estatuto Social da Empresa ...
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Acórdão Nº 0020094-54.2020.5.04.0123 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 19-08-2020
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Nas ações que tramitem sob o rito sumário, só é cabível a interposição de recurso que verse sobre matéria constitucional, hipótese diversa dos autos. Logo, fica mantida a decisão da origem que não recebeu o recurso ordinário da reclamada. Agravo de instrumento negado.
... o Hospital Universitário na Universidade Federal da Grande Dourados, na cidade de Dourados/MS ... 3º, da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, tendo assegurada as prerrogativas ... -
Acórdão Nº 0020530-16.2020.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-12-2021
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. O atendimento habitual de pacientes com doenças infectocontagiosas, inclusive em isolamento, comporta a incidência do adicional de insalubridade em grau máximo, sendo devidas as diferenças de adicional de insalubridade de grau médio para o máximo.
... Intime-se ... Porto Alegre, 07 de dezembro" de 2021 (terça-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... , em síntese, que é uma Empresa Pública Federal, prestadora de serviço público de saúde, ... da União, conforme disciplina a Lei 12.550/2011. Requer a isenção no pagamento de custas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100295-54.2021.5.01.0067)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - FÉRIAS - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO E CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST . O presente recurso encontra-se sujeito ao...
... 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... - violação d(a,o)(s) Lei nº ... 1º da Lei nº 12.550/2011, a "Empresa Brasileira de Serviços ... refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970." ... grifos acrescentados ... -
Acórdão Nº 0020240-66.2018.5.04.0123 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-10-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... , nos termos da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, tendo assegurada as prerrogativas ... 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária ... Observa-se que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000979-87.2019.5.06.0006), 09-12-2020
EMENTA: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZO. É certo que o julgador não pode desprezar a prova técnica ante o simples inconformismo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. No entanto, o magistrado pode utilizar-se de outros meios de prova disponíveis para formação do seu convencimento (artigo 479 do CPC). Restando...
... O artigo 1º da Lei nº 12.550/2011, que autorizou a criação da ré, previu que sua ... Deste modo, a EBSERH (empresa pública federal) está sujeita ao disposto no artigo 173 da ... em sessão ordinária realizada em 09 de dezembro ... -
Acórdão Nº 0020571-08.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS PELO GRAU MÁXIMO. Constatada a exposição da reclamante à insalubridade em grau máximo pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, que potencialmente poderão determinar a internação em isolamento, é devido o pagamento das diferenças postuladas. Recurso desprovido.
... que é uma empresa empresa pública federal, prestadora de serviço público em sentido ... , nos termos da Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, tem assegurada as prerrogativas ... -
Acórdão Nº 0020560-79.2019.5.04.0124 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... de junho de 1978 e Lei nº 6514 de 22 de dezembro de 1977, o Expert informa que a Reclamante faz ... Apresentando-se como uma empresa pública federal, a reclamada, Empresa Brasileira de Serviços ... Em conformidade com a Lei nº 12.550/2011, a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... º O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial ... 65.810, de 8 de dezembro de 1969; ... III — Política Nacional de ... 12.514, de 28.10.2011, DOU 31.10.2011) ... § 5º A instituição de ...
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Acórdão Nº 0021103-16.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 05-12-2019
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ASSISTENCIAIS. Devidos os honorários pretendidos, nos termos da Súmula 219, item I, do TST, uma vez que a parte reclamante demonstra o credenciamento do seu procurador junto ao sindicato da sua categoria, bem como declara que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.
... Intime-se ... Porto Alegre, 03 de dezembro de 2019 (terça-feira) ... Cabeçalho do ... ública, asseverando ser "Empresa Pública Federal, prestadora de serviço público em sentido ... , observo que, a teor da Lei nº 12.550/2011, a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1312-33.2020.5.09.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA...
... subsidiária atribuída à Universidade Federal do ... Paraná. O STF reconheceu a ... 174-2011"): ... \"Os entes integrantes da Administra\xC3" ... em 03/06/2011) ... Em 12 de dezembro de 2019, a SDI-1, do C. TST, decidiu, por maioria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000161-39.2018.5.07.0008), 2020-02-10
... RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ... RECORRIDO: GERRY ADRIANO LIMA ... serviço, vindo a rescindi-lo apenas em dezembro"/2017 ... Comprovado, destarte, que, além da p\xC3" ... de Serviços Hospitalares foi criada em 2011, por meio da Lei nº 12.550, com a finalidade de ...
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Dos crimes contra a fé pública
... ência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de reverenciar - Em crimes de moeda ... (HC 97220/MG, Rel. Min. Ayres Britto, 5.4.2011". (HC-97220)) ... STF: Não aplicação do princ\xC3" ... (Criado pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011) ... 1. Tipo penal abstrato ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-ED-SLAT - 5151-29.2017.5.00.0000) 04-12-2017
... no complexo hospitalar da Universidade Federal do Ceará - UFC. Segundo as narrativas ... na prolação do Acórdão n° 2681/2011, ... que fixou o final do ano de 2012 ... dezembro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001679-07.2017.5.07.0006), 2018-10-03
... : INSTITUTO COMPARTILHA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS ... 7.661/2011, após autorização concedida pela Lei nº ... que foi suprimido entre agosto de 2012 e dezembro de 2015. Observo, porém, que a convenção ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139746020214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813974-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN) AGRAVADO: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Thiago Zuca de Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801610-76.2021.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UFRN....
... 3º e 4º, ambos da Lei nº 12.550/2011, razão pela qual seria parte ilegítima para ... com o Banco do Brasil somavam, em 31 de dezembro de 2019, R$ 351.130,55, enquanto em 31 de ... -
Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... encontra previsão na Constituição Federal, no art. 5º, XLVI, d , que prevê a pena de ... 2ª Câmara Criminal. j. 31.03.2011. v.u.) ... Jamil chaim.indb 160 03/02/2016 ... ção de penas alternativas, feito entre dezembro de 2004 e janeiro de 2006 pelo Instituto Latino ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002023-92.2016.5.07.0015), 2020-12-19
... : INSTITUTO COMPARTILHA, UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ... SENTENÇA Vistos ... o pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2015; também não foi recolhido o FGTS, nem ... – EBSERH, criada pela Lei nº 12.550/2011, assumiu a administração do complexo hospitalar ...
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Acórdão Nº 0020729-32.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-07-2020
... Ressalta o Decreto nº 7.661 de 28 de dezembro de 2011, o qual aprova o Estatuto Social da ... 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária ... § 1º. As ...
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Acórdão Nº 0020748-35.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... O Ministério Público Federal moveu Ação Civil Pública, proc. nº ... empresa pública, criada pela lei 12.550/2011, regendo-se atualmente pelo Estatuto aprovado ... do artigo 10 da lei 12.250 de 15 de dezembro de 2011 (ID. 3db3272) ... Apesar da nomeação ...
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Universalidade do atendimento à saúde no Brasil: impasses e perspectivas
O artigo discute sobre o acesso universal e o seu impedimento no âmbito do sistema de saúde brasileiro. Considera que o SUS tem sido atingido por ações administrativas comprometidas com a gestão capitalista, o que inviabiliza sua plena implementação. Destaca que o acesso universal enfrenta problemas como a dicotomia entre as ações curativas e as ações preventivas, e que as alterações na Lei Orgâni
... Ana Paula Azevedo ... Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) ... UNIVERSALIDADE ... partir da década de 1970 (MENDES et al., 2011), fomentou junto à sociedade civil o ... procedência da ADI 1.923, de 1 de dezembro de 1998 e contra as Organizações Sociais (OSs), ... -
Acórdão Nº 0021091-37.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Sendo a reclamante beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, fica absolvida da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
... que o Decreto nº 7.661 de 28 de dezembro de 2011, o que aprova o Estatuto Social da ... 207 da Constituição Federal, a autonomia universitária ... § 1º. As ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 80415-35.2020.5.22.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. EMPREGADA PÚBLICA COM FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REDUÇÃO DE JORNADA. FALTA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DECISÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 410 DO TST. POSSIBILIDADE REVISIONAL EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO.
... 196; 227, da Constituição Federal; a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... 3º, da Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, ... institui da Política ... Lei 12.550/2011 e aprovada pelo Decreto nº 7.661/2011. Este ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080039-08.2016.5.07.0000), 2019-12-06
... SUSCITANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC ... SUSCITADOS: ... 1 - ... Em 15/12/2011, prossegue, a Lei nº 12.550 criou a Empresa ... Fortaleza, 06 de dezembro ...
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Acórdão Nº 0021112-15.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-12-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. As atividades exercidas pelo trabalhador caracterizam-se como insalubres no grau máximo, pela exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas sem proteção adequada, na forma do anexo nº 14 da NR-15. Várias doenças infectocontagiosas possuem sua transmissão por meio de fluídos corporais, sem que o paciente esteja em isolamento, pois não
... Intime-se ... Porto Alegre, 1º de dezembro de 2020 (terça-feira) ... Cabeçalho do ... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e do art. 6º, §1º, do Decreto-Lei 4.657/42 ... , da Lei nº 9.289/96, 4º da Lei nº 12.550/2011 e 790 da CLT. Transcreve aresto para o cotejo de ...