lei federal 6496 1977
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Decisões Monocráticas nº 826345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 832478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 833322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 832609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 832605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 832620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 887418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 826354 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 887336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 826345 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 826342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 826342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 826363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 887418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 887336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 832620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 832605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 833322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 832478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 832609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 826961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 799744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 887337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 807910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 887337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...