lei federal 6496 1977
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Decisão da Presidência nº 799744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 812003 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 948403 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2016
... à constitucionalidade do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 6.496, de 1977, a versar taxa exigida pelos Conselhos Regionais de Engenharia, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 6333 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
REPRESENTAÇÃO. OITIVA. REUNIÕES TÉCNICAS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO. MONITORAMENTO. CIÊNCIA.
... da referida entidade, alm do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) , como ... 11, I, da Lei 6.496/1977, pela Constituio Federal de 1988 (achado VI.1) ; ... 12 da Lei 6496/1977: 'Art. 12. A Mtua, na forma do Regimento, ... -
Decisão da Presidência nº 714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal — CAU’s e dá outras providências ... LEI N º 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 ... Art. 1º Todo contrato, escrito ou verbal ...
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Decisões Monocráticas nº 827152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ...
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Decisão da Presidência nº 827152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ...
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Decisão da Presidência nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).' Como se ...
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Decisões Monocráticas nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).' Como se ...
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Decisões Monocráticas nº 887077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977", a qual dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 887077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977", a qual dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1139570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... ÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 106 DA LEI Nº 3.884/1977 E 102 DA LEI Nº 6.496/2012 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE POSSIBILITAM ...
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Decisões Monocráticas nº 1139570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2018
... ÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 106 DA LEI Nº 3.884/1977 E 102 DA LEI Nº 6.496/2012 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE POSSIBILITAM ...
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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2023 - RETIFICADO
... do Rio de Janeiro - Crea-RJ, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de Direito ... Lei Federal n.º 6.496, de 7 de dezembro de 1977", que institui a \"Anotação de Responsabilidade T\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 857646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2015
... 1977 ... LEI Nº 6.994/1982 ... LEI Nº 12.514/11 ... RESTITUIÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 857646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2015
... 1977 ... LEI Nº 6.994/1982 ... LEI Nº 12.514/11 ... RESTITUIÇÃO DO ...
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Decretos - DECRETO Nº 65.643, DE 19 DE ABRIL DE 2021
... convênio, que se regerá pela Lei federal n.º 8.666, de ... 21 de junho de 1993, e pela ... a Lei federal n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, se for o caso; ... n) apresentar declaração, ...
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Atos do Governador - Despachos do Governador
... convênio, que se regerá pela Lei federal n.º 8.666, de ... 21 de junho de 1993, e pela ... a Lei federal n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, se for o caso; ... n) apresentar declaração, ...
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Decisão da Presidência nº 826565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , supriram o suposto vício de inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/1977 ... Entende, portanto, que é legítima a exigência da taxa de ART, a ...
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Decisões Monocráticas nº 826565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... , supriram o suposto vício de inconstitucionalidade da Lei nº 6.496/1977 ... Entende, portanto, que é legítima a exigência da taxa de ART, a ...
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Decisões Monocráticas nº 32241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 32241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 979362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... Responsabilidade Técnica - ART, com base nas Leis 5.194/1966, 6.496/1977, 6.994/1982, 11.000/2004 e 12.514/ É o relatório ... O recurso não ...
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Decisão da Presidência nº 1013741 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2016
... mesmo da taxa de ART foi indicado pela própria Lei nº 6.496, de 1977 (art. 1º) ... Todavia, reservou-se a órgão público não-estatal ...