lei federal 6503
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Acórdão Nº 08059189020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-08-2019
... 105 da Constituição Federal ... 4. Em relação ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ...
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Referências
... ) – Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2006, p. 146. Disponível em: ... 169. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6503. Acesso em: 25 de jul. 2019 ... BARROSO, Luis R. Interpretação e ...
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Acórdãos nº 1004181-68.2014.8.26.0347 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
Embargos de Declaração – Interposição fundada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil – Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão – Inocorrência – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1004181-68.2014.8.26.0347; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2018;...
... de Declaração nº 1004181-68.2014.8.26.0347/50000 -Voto nº 6503 JV 2 COMARCA: Matão 2ª Vara Cível EBTE.: Raízem Energia S/A ... sido mencionado no acórdão recorrido, desde que a questão federal tenha sido debatida no tribunal “a quo” (ver REsp. 260.142- DF, ... -
Acordao N° 1662783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Embargos de declaração. Julgamento conjunto. Direito processual civil. Erro material corrigido sem efeito modificativo. Intimação pessoal efetivada. Honorários advocatícios. Alegação de omissão insubsistente. Rediscussão da matéria julgada. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...
... houve a suscitada nulidade processual, devendo-se afastar a alegativa de manifesta afronta ao art ... 183 do CPC. ( )”. (STJ - AR: 6503 CE 2019/0168390-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de ... Julgamento: 27/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2022) ... -
Acordao N° 1662794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Embargos de declaração. Julgamento conjunto. Direito processual civil. Erro material corrigido sem efeito modificativo. Intimação pessoal efetivada. Honorários advocatícios. Alegação de omissão insubsistente. Rediscussão da matéria julgada. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou...
... houve a suscitada nulidade processual, devendo-se afastar a alegativa de manifesta afronta ao art ... 183 do CPC. ( )”. (STJ - AR: 6503 CE 2019/0168390-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de ... Julgamento: 27/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/02/2022) ... -
Acórdão nº 71010546158 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DESCABIMENTO. ACESSO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO PELA REDE PÚBLICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
... 30, I, Lei nº 9.433/97, não entra em testilha com a legislação federal, antes a ela se ajustando. Correto, assim, o indeferimento do pleito, ... - Decisão da Presidência nº 782923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
- Decisões Monocráticas nº 782923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2011
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Decisão Monocrática nº 2010/0046183-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada ... 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram ...