lei federal 6503
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Tribunal Superior do Trabalho
... 96 da Constituição Federal, na letra c do art. 707 da CLT e no inciso XXXVIII do art. 42 do ... AN-6503-27.2014.5.90.0000, ... Editar o presente Ato Conjunto, nos termos a ...
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DESPACHO Nº 19, DE 11 DE ABRIL DE 2022
... Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 184ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Belém, ...
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Decisão nº 6503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2010
DECISÃO: Reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela União contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região nos autos do processo n. 1917.1997.004.17.00-6. 2. A matéria debatida nestes autos diz respeito ao prazo para interposição de embargos à execução, em ação trabalhista, estabelecido no artigo 1º-B, da Lei n. 9.494/97 [acre...
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Acórdãos nº 1007701-67.2015.8.26.0196 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ção nº 1007701-67.2015.8.26.0196 - Franca - VOTO Nº 6503 RY 2/11 Voto n. 6503 – 33ª Câmara de Direito Privado ... inciso II, do CPC, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Inconsistência. Convencimento do julgador em desalinho com ...
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Estado tem o direito de proibir consumo de água de poço artesiano, julga STJ
Estado tem o direito de proibir consumo de água de poço artesiano
... órdão recorrido é que afronta injustificadamente a legislação federal que estabelece as normas gerais da política nacional de utilização da ... -
Acórdão nº 71010461697 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DESCABIMENTO. ACESSO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 30, I, Lei nº 9.433/97, não entra em testilha com a legislação federal, antes a ela se ajustando. Correto, assim, o indeferimento do pleito, ... -
Acórdãos nº 1095701-74.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
... a aplicação dos ditames da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993) Petição inicial processada no ...
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Acórdão Nº 0044661-06.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... (processos administrativos 6500/2013, 6505/2013 e 6503/2013). No mais, frisa a inobservância do art. 57 ... do Código de Defesa ... federal, deve prevalecer sobre o primeiro. Salienta, ademais, que o Procon se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0088042-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...