lei federal 6503
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Estado tem o direito de proibir consumo de água de poço artesiano, julga STJ
Estado tem o direito de proibir consumo de água de poço artesiano
...órdão recorrido é que afronta injustificadamente a legislação federal que estabelece as normas gerais da política nacional de utilização da ... -
Acórdão nº 71010461697 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. DESCABIMENTO. ACESSO AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO PELA REDE PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... 30, I, Lei nº 9.433/97, não entra em testilha com a legislação federal, antes a ela se ajustando. Correto, assim, o indeferimento do pleito, ... -
Acórdãos nº 1095701-74.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2017
PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – Embora de maneira deficiente, as razões recursais impugnaram especificamente a r. sentença – Não comprovação de inadimplemento do réu que pudesse resultar em perdas e danos a favor da autora – Desnecessidade de prova pericial, a qual só serviria à liquidação de eventual valor devido – Inteligência do art. 5º, LXXVIII, da
... a aplicação dos ditames da Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993) Petição inicial processada no ... -
Acórdão Nº 0044661-06.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SANÇÕES APLICADAS PARA PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS, DETERMINANDO-SE A REDUÇÃO DE UMA DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ALEGADA NULIDADES DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO...
...(processos administrativos 6500/2013, 6505/2013 e 6503/2013). No mais, frisa a inobservância do art. 57. do Código de Defesa do ...federal, deve prevalecer sobre o primeiro. Salienta, ademais, que o Procon se ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0088042-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0172305-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...ão encarregado de interpretar a legislação infraconstitucional federal, à exemplo do que já existe no âmbito dos juizados especiais federais, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0075264-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em que se alega violação dos arts. 186 e 927 do CC e 2º, 3º e 14 do ...
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Acórdão, Processo nº 5017440-97.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
...) dias, os pedidos de restituição formulados pela impetrante nas PER/DCOMPS de nºs: 01357.46782.041218.1.2.15-7095, 02001.73561.230317.1.2.15-6503, 02630.88432.230317.1.2.15-3180, 03172.60463.041218.1.2.15-8488, 04968.80377.230317.1.2.15-2051, 05058.64368.230317.1.2.15-5839, ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... Consolidação das leis civis. Brasília: Senado . Federal – Conselho Editorial, 2003, p. CXII. . Direito internacional ...169. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/6503. Acesso em: 25 jul. 2019. . Direito internacional privado.indd 187 . ...