lei federal nº 11689
- Decisão da Presidência nº 894399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
- Decisão da Presidência nº 1023646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... referido artigo deve ser realizada de acordo com a Constituição Federal, na forma do art. 5 o , inciso LXI , in verbis : “ Ninguém será preso ...
- Decisão monocrática Nº 209421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
- Decisão monocrática Nº 217262 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11689-80.2016.5.03.0031)
AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
... , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição ... Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ... " ... Não há, portanto, como determinar o processamento ... - Decisão monocrática Nº 203990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
- Decisão da Presidência nº 154725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 154725 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
- Decisão monocrática Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
- Decisão monocrática Nº 192432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
- Decisão monocrática Nº 216034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
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Acórdão nº HC 151371 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 92⁄96, opinando pela denegação da ordem ... É ...
- Decisão da Presidência nº 986753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
- Decisão monocrática Nº 208302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
- Decisão da Presidência nº 142936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
- Decisões Monocráticas nº 187819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 135550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 135550 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1185828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 138610 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2016
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... processos, precisamente o que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n. 5039475-50.2015.4.04.7000), ...
- Decisões Monocráticas nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018