lei federal nº 11689
- Decisão monocrática Nº 208585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2021
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... Clara Maria Roman Borges ... Universidade Federal do Paraná, Curitiba, Brazil ... Abstract: This paper presents an ... camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11689-9-junho-2008-576196-norma-pl.html ... BRAZIL. Law n, 11.690 , June 9, ... - Decisão da Presidência nº 156105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2018
- Decisão da Presidência nº 984266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 178777 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2020
JÚRI – ABSOLVIÇÃO. A absolvição do réu, ante resposta a quesito específico, independe de elementos probatórios ou de tese veiculada pela defesa, considerada a livre convicção dos jurados – artigo 483, § 2º, do Código de Processo Penal.
- Decisões Monocráticas nº 117076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 117076 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
- Decisão monocrática Nº 208647 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
- Decisão da Presidência nº 137453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
- Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
- Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2018
- Decisão da Presidência nº 137988 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
- Decisões Monocráticas nº 127428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
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Acórdão Nº 215207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM: NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO DOS FATOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não cabe falar em excesso de...
- Decisões Monocráticas nº 1246930 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
- Decisão monocrática Nº 229259 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
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Acórdão Nº 192443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE RECONHECIDA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI: CONTRADITÓRIO E DEBATE EM PLENÁRIO. ARGUMENTAÇÃO QUANTO À ATENUANTE DA MENORIDADE: INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...
- Acórdão Nº 1357013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
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Acórdão Nº 1353409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I, III, IV e VI, do Código Penal. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido.
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Acordão da , 07-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. ART. 240 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. SUPERVENICÊNCIA DE CONDENAÇÃO.I - A eg. Corte a quo assim se...
- Decisão monocrática Nº 194706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
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Acórdão Nº 161001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. QUESITO GENÉRICO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da...
- Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
- Decisão da Presidência nº 170205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
- Decisões Monocráticas nº 170205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019