lei federal nº 11689
- Decisão monocrática Nº 220211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
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Decisao Nº 8000098-81.2022.8.05.0123 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-09-2023
... A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 5º, inc. XLIII, da Constituição Federal) ... 3.1.1. A concessão da anistia ... A anistia só é concedida ...
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Dos crimes contra a pessoa
... 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ...
- Decisão monocrática Nº 1252489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
- Decisão monocrática Nº 217640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
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Magistratura TJBA 2019
... áfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade ...
- Decisão monocrática Nº 224856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
- Decisão monocrática Nº 209313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
- Decisão monocrática Nº 203626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
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Santa inês - Editais
... ão Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em ...
- Decisão monocrática Nº 224819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
- Decisão monocrática Nº 1373810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
- Decisão monocrática Nº 1408629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP. ELEMENTOSFÁTICOS DELINEADOS DESDE A DENÚNCIA. EFETIVO DEBATE EM PLENÁRIO.DESNECESSIDADE DE QUE A AGRAVANTE CONSTE NA PRONÚNCIA. CULPABILIDADEVALORADA NEGATIVAMENTE COM ELEMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Desde a reforma introduzida no procedimento do júri pela...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... Atualmente na Constituição Federal de 1988, é identificado o Júri Popular, com a organização que lhe der ... - Decisão monocrática Nº 1402116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
- Decisão monocrática Nº 227924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2023
- Decisão da Presidência nº 1185828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
- Decisão da Presidência nº 1006394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2016
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Clemência no Tribunal do Júri: divergências entre STF e STJ
Marques: Clemência no Tribunal do Júri: divergências entre STF e STJ
... Os tribunais excepcionais (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) possuem interpretações dissonantes ... -
Acórdão Nº 219375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA. AFIRMAÇÃO DE SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11689-76.2016.5.03.0097) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O processamento do recurso de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do...
... de revista, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, está adstrito à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal" , de contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Não demonstrada nenhuma das hip\xC3" ... -
Acórdão nº HC 243571 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 62 ... O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 91⁄99, pela denegação da ordem de habeas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11689-95.2014.5.15.0070) 09-05-2018
... E, nesse tópico, a resposta é absolutamente negativa. Explico ... Em boa hora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4357 e 4425 - DF, declarou a inconstitucionalidade parcial dos §§ 2º, 9º, 10º, 12º do art. 100 da CF e inciso II, § 1º e ...