lei federal nº 11689
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11689-22.2014.5.03.0073)
... Convém registrar também a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal:. "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Criminais
...ão denegatória, já há disposição expressa na Constituição Federal e no Código Eleitoral para interposição dos seguintes recursos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11689-19.2015.5.01.0016)
... não versa sobre questão nova nesta Corte Superior, não revela desrespeito a sua jurisprudência dominante ou a do Supremo Tribunal Federal, tampouco os valores objeto da controvérsia do recurso, individualmente considerados em seus temas, representam relevância econômica a justificar ...
- Decisão monocrática Nº 215044 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-05-2022
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Acórdão Nº 223056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO (CPP, ART. 483, III). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A introdução do quesito genérico na legislação processual penal, previsto no inciso III do art. 483 do CPP, veio claramente com o intuito de simplificar a votação dos jurados – reunindo as teses defensivas em um quesito –, de modo que não é...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... processos, precisamente o que tramita no Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, Estado do Paraná (n. 5039475-50.2015.4.04.7000), ...
- Decisão monocrática Nº 209475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
- Decisão monocrática Nº 201888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
- Decisão monocrática Nº 203017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
- Decisão monocrática Nº 218616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
- Decisões Monocráticas nº 176593 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
- Decisão da Presidência nº 130585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
- Decisão monocrática Nº 230293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
- Decisão monocrática Nº 217527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
- Decisões Monocráticas nº 177533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
- Decisão da Presidência nº 177533 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
- Decisão monocrática Nº 220211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
...5º, inc. XLIII, da Constituição Federal). . 3.1.1. A concessão da anistia . A anistia só é concedida por meio ...
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Dos crimes contra a pessoa
...142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança ...
- Decisão monocrática Nº 1252489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
- Decisão monocrática Nº 217640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
- Decisão monocrática Nº 224856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
- Decisão monocrática Nº 209313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
- Decisão monocrática Nº 203626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
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Santa inês - Editais
...ão Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em ...