lei federal nº 11689
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11689-86.2014.5.15.0073) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 2.
...93, IX, da Constituição Federal. 2. . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO ... -
Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal: &quo
...: GALIB JORGE TANNURI . AGRAVADO. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL . PROCURADOR . : FLAVIO GIRON . EMENTA. ... - Decisão monocrática Nº 218219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2022
- Decisão monocrática Nº 194704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
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Acórdão nº EDcl no HC 202190 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. HOMICÍDIO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ART. 483 DO CPP, COM A REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.689/08. TRIBUNAL DE JÚRI. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ABRANGÊNCIA DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS....
- Decisão monocrática Nº 213910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
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Do Contrato Individual de Trabalho
... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) . CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . DOU 5.10.1988 . Vide art.1º, caput e incisos II, III e IV; ...
- Decisão monocrática Nº 219375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
- Decisão monocrática Nº 1120962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
- Decisão da Presidência nº 173302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
- Decisões Monocráticas nº 173302 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
- Decisão monocrática Nº 207493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11689-08.2013.5.01.0204)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa
...Aponta violação aos artigos 5ª, II, . XXXVI, LVI e LV, da Constituição Federal, 346, 349 do Código Civil, 6º § 2º e 84, §4º, da . lei 11105/05. . . . . O Tribunal Regional do ... - Decisão monocrática Nº 1311698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃOTRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. RÉU REVEL. INTIMAÇÃO, POR EDITAL,DA PRONÚNCIA. CONHECIMENTO FORMAL DA ACUSAÇÃO E CIÊNCIA INEQUÍVOCADA IMPUTAÇÃO PENAL REALIZADA EM SEU DESFAVOR. INEVIDÊNCIA DEILEGALIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.1. Hipótese em que o acusado, citado por edital, constituiu advogadoparticular para atuar no feito, o...
- Decisão monocrática Nº 1252489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
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Da investigação criminal supervisionada judicialmente (Construção da jurisprudência do STF/STJ)
... lado, que, instaurado o inquérito, não cabe ao Supremo Tribunal Federal interferir na formação da opinio delicti. É de sua atribuição, na ...
- Decisão da Presidência nº 130585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2015
- Decisão monocrática Nº 214821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
- Decisão da Presidência nº 894399 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
- Decisão da Presidência nº 1023646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2017
- Decisão monocrática Nº 209421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11689-80.2016.5.03.0031)
AGRAVO DOS EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC DE 2015 E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
... . . , inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição . Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . . . ". . . . . Não ... - Decisão monocrática Nº 203990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
- Decisão monocrática Nº 192431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020