lei federal nº 11689
- Decisão monocrática Nº 202055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2021
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Direito Processual Penal
... dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de ...
- Decisão monocrática Nº 208818 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... que essa mesma Constituição de 1934 trouxe de volta a unidade federal legislativa, não permitindo que os Estados tivessem autonomia para editar ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÃDIO. ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. NÃO RECONHECIMENTO. CONFISSÃO NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É cabÃvel o reconhecimento da confissão espontânea quando ela for usada para a formação do convencimento do julgador. No Tribunal do Júri, a alteração procedimental decorrente da Lei n. 11.
... : EDSON BAIRD FERRAZ - SP148347 ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... - Decisões Monocráticas nº 159894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2018
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Direito Processual Penal
... Exemplo disso é que a Constituição Federal e também a legislação penal processual (art. 157, CPP) vedam as provas ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu ... -
Acórdão nº REsp 1183341 / RR de T5 - QUINTA TURMA
... à ampla defesa, direito este garantido pela Constituição Federal, no inciso LV do seu art. 5.º. Daí a inaplicabilidade desta alteração ...
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Acórdão Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL: AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... a criação de tribunais de exceção, a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LIII, consagra o chamado princípio do Juiz ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... Em face da Lei Federal nº 9.099/95 (Jecrim), poderá acontecer que muitos dos crimes conexos aos ...
- Acórdão Nº 218697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
- Acórdão Nº 226879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
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Direito Processual Penal
... direitos e garantias individuais já previstos na Constituição Federal, cuja interpretação sistemática permite a conclusão de que a Magna ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11689-73.2018.5.15.0032)
AGRAVO INTERNO. RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE EXTRAJUDICIAL. TESE FIXADA NA ADC 58. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2%
... Como consignado na decisão ora agravada, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no ... julgamento da ADC 58, é de observância impositiva, com efeito vinculante e eficácia ... erga omnes ... , ... - Decisão monocrática Nº 212438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2022
- Decisão monocrática Nº 214119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
- Decisão da Presidência nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
- Decisão monocrática Nº 768282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
- Decisões Monocráticas nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. DELITODE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DURANTE OINQUÉRITO POLICIAL. ACUSADO FORAGIDO. CITAÇÃO POR EDITAL.APRESENTAÇÃO DE DEFESA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. NÃO COMPARECIMENTOAO INTERROGATÓRIO. REVELIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL DADECISÃO DE PRONÚNCIA E DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DENULIDADE...
- Decisão monocrática Nº 1403739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADEDA VIA. NULIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO. EXAURIMENTO DASTENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL. CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR.INEQUÍVOCA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃOOCORRÊNCIA. DESAFORAMENTO FORMULADO POR CORRÉU. MANIFESTAÇÃO DETODOS OS...
- Decisão monocrática Nº 211849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022