lei introdução ao codigo civil
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Acórdão nº AgRg no Ag 1130264 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE ... 5º E 6º, § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2008/0237070-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. PROVENTOS. POSTO ... OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR O ...
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Acórdão nº REsp 1243397 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES ... 2º, caput e § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e na tese a ele vinculada ... É ...
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Acórdão nº 2004/0152231-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... Introdução ao Código Civil). É inadmissível o recurso ...
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Acórdão nº 2007/0027235-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ARTS. 4º E 5º DA LICC. FUNDAMENTAÇÃO ... Introdução ao Código Civil. Súmula 284⁄STF ... 2. A ...
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Acórdão nº 2008/0002126-7 de T6 - SEXTA TURMA
... artigos 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, o Superior Tribunal de ...
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Acórdão nº 2007/0240846-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. A lei nova pode regular ...
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Acórdão nº 2007/0214877-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 e 538 DO CPC. ARGÜIÇÃO GENÉRICA ... pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ ... 4. Falta de ... 267, VI, e 295 do CPC, 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, 964 e 1.009 do Código Civil ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251786 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... artigos 3º, 5º e 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil impõe a incidência das ...
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Acórdão nº 2007/0045210-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. PREVENÇÃO AFASTADA. FALTA DE ... 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil-LICC, e não do próprio art ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 9643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO ... legal 6º, §1º, da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC, nem mesmo da tese ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394554 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIRECIONAMENTO. ART. 135 DO CTN. VERIFICADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. 1. Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial quanto à matéria (arts. 105 e 123 do CTN e art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil), que não foi especificamente ... -
Acórdão nº 2007/0053218-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , artigo 5º, inciso XXXVI e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º) ... 3. A lei ...
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Acórdão nº 2008/0115614-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. Após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação constitui causa interruptiva do prazo prescricional. 2. A nova regra segue a sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil, razão pela qual se...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ... regra segue a sistemática da Lei de Introdução ao Código Civil, razão pela qual se aplica para ... -
Acórdão nº 2008/0021264-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA B. FUNDAMENTAÇÃO ... 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil, seria imprescindível, no caso ...
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Acórdão nº 2003/0036741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA ... os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato ...
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Acórdão nº 2008/0089000-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. ART. 6º DA LICC. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ... Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato ... -
Acórdão nº SEC 1271 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
... de Justiça e do artigo 15 da Lei de Introdução" ao Código Civil, constituem requisitos indispens\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0001419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de ... 6º, caput, e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, seja o art. 5º, inc. XXXVI da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45000-35.2007.5.01.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... nº 779/69, c/c 2º e 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil). Não se conhece de recurso de ...
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Acórdão nº 2010/0098191-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil em sede de recurso especial, por ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1261071 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1234545 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº 2001/0116181-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação ...