lei introdução ao codigo civil
- Acórdão nº AgRg no REsp 1233447 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-176340-87.2008.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE EXTREMOZ - INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - PUBLICIDADE DE LEI MUNICIPAL. Inviável a análise de vilipêndio ao art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e da especificidade dos arestos transcritos para o cotejo de teses em virtude da Corte Regional ter consignado que o Município não comprovou que a lei municipal pela qual foi instituído o regime...
... 1º da Lei de Introdução ao Código Civil e da especificidade dos arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-85.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO. 1. A afixação de lei municipal no átrio ou em quadro de avisos da Prefeitura satisfaz a exigência de conferir a publicidade necessária à sua efetiva vigência. Precedentes. Violação do art. 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil configurada. 2....
... 1º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil configurada ... 2. A teor da ... -
Acórdão nº 2007/0297645-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUS ... 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, com a garantia constitucional ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154785 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. CELETISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 954/2003. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O recurso especial que impugna acórdão...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1273619 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2005/0187633-5 de T5 - QUINTA TURMA
... -45/2001, e 6º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e o entendimento pacífico ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1309258 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1402995 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 138884 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0141742-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL A QUO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO DEMONSTRA A DESCONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO SÚMULA N. 182/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 QUANDO O RECURSO SE FUNDA NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE....
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL A QUO QUE NEGA ... 114, 115 e 170 do Código Civil e art. 6º, § § 1º e 2º, da Lei de ... 6º, § § 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil - não foram objeto de debate ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1419580 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2006/0110805-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE ... 1º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, da análise dos autos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-44.2005.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... /93, 1º, 2º, 3º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; 186, 265 e 403 do CCB). Esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324-09.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PUBLICAÇÃO DA LEI INSTITUIDORA DO REGIME ESTATUTÁRIO. A regra é a de que a publicação de atos do Poder Público deve ser feita em órgão oficial. Entretanto, ausente imprensa oficial no município, considera-se válida a publicação pelos meios que rotineiramente se veiculam os atos oficiais na localidade, como afixação
... Exegese do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. Assim, reconhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48400-47.2009.5.07.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. No caso dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser consideradas válidas as publicações de leis e atos, se for constatada a afixação dos seus conteúdos...
... estabelecido no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido, a reiterada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166500-61.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO. AFIXAÇÃO DA LEI NA SEDE DA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL. VALIDADE. No caso dos municípios de pequeno porte e distantes dos centros urbanos, nos quais não foi instituído o diário oficial, devem ser consideradas válidas as publicações de leis e atos, se for constatada a afixação dos seus conteúdos...
... estabelecido no artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. Nesse sentido, a reiterada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1311-63.2011.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a matéria discutida não foi prequestionada no acórdão e não cuidou a Agravante de...
... o enfoque do artigo 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil. Preclusa, portanto, a questão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-135100/2006-0023-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI MUNICIPAL NÃO PUBLICADA NA IMPRENSA OFICIAL. De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo país a partir de sua publicação oficial. Dessarte, inválida a publicação de ato normativo apenas no átrio da Prefeitura Municipal. Por conseguinte, considerando...
... De acordo com o artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei passa a vigorar em todo ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Introdução ... ARTIGO 1 ... Tôdas as operações ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-277-32.2011.5.07.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PUBLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. VALIDADE. O e. Tribunal Regional entendeu que a afixação da lei que pretendia instituir regime jurídico estatutário aos servidores municipais no átrio da Prefeitura não preenche o requisito da publicação oficial nos moldes estabelecidos na Lei de...
... nos moldes estabelecidos na Lei de Introdução ao Código Civil. Portanto, considerou que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19740-51.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79000-77.2008.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo o qual a lei não pode ...