lei introdução ao codigo civil
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Acórdão nº 2002/0056978-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1383630 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 5º da Lei de Introdução" ao Código Civil e arts. 18, 19, 20, 21, 86, § 2\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143400-77.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO POR LEI MUNICIPAL. PUBLICAÇÃO MEDIANTE AFIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. PRESCRIÇÃO. Infere-se do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, para eficácia e vigência da lei, a sua publicação oficial. No entanto,
... Introdução ao Código Civil que é formalidade essencial, ... -
Acórdão nº 2007/0176676-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO ... ARTS. 460 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ... ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO ...
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Acórdão nº REsp 1251548 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSOS ESPECIAIS. VIOLAÇÃO AO ... 535 do Código de Processo Civil - ao argumento de que o ... 9.605⁄98 e 3ª da Lei de Introdução ao Código Civil - porque não se pode deixar de ...
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Acórdão nº 2007/0273904-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2º, § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... 6. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2007/0182785-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ... 267, inciso VI, e 295, inciso III, do Código de Processo Civil; do art. 1º, inciso IV, do ... 6º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Tampouco foram, os referidos ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0145221-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CPC, ARTS ... , princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, ainda que estejam previstos em ...
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Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... ADVOGADO : EULER SOBRAL E OUTRO(S) ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA ... 7° da Lei de Introdução ao Código Civil ... 6. A competência da ...
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Acórdão nº 2004/0076566-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... baseiam o recurso: 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil; 114, 120, 123 e 170, inciso I, ...
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Acórdão nº 2009/0005125-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA ... 6.º, caput e § 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil ... 2. O acórdão recorrido ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 147982 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0020371-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2º, caput, e § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil, demandará inevitável análise ...
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Acórdão nº 2009/0218918-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 6º, CAPUT E § 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº REsp 1150579 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784⁄99 ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-82.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações...
... 1º da Lei de Introdução ao Código Civil. No caso das leis federais, o ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras ... da lei no tempo, as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, na parte em que se relaciona ...
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Acórdão nº 2010/0149580-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato ...