lei juizado especial pequenas causas
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... agravo regimental no agravo no recurso especial nº 202.953, de que foi Relator o Exmº. Sr ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.037291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...
... reconhecida pelo rgo Especial do TJSP na ADI n 137.157-0/0-00 Usurpao de ... E, no mbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Pblicas, a Lei n ... 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - como ... -
Acórdão nº 1.0000.19.037291-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - INCOMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEGITIMAÇÃO ATIVA - ART. 5, I, DA LEI N. 12.153/2009 - ROL TAXATIVO - MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO JUDICIAL DO ELENCO LEGAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE INCÊNDIO -...
... reconhecida pelo rgo Especial do TJSP na ADI n 137.157-0/0-00 Usurpao de ... E, no mbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Pblicas, a Lei n ... 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - como ... -
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... -41.2020.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ... ÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) / [Causas Supervenientes à Sentença] ... Parte ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... -11.2017.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... -63.2017.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... especial do pedido de restabelecimento do abastecimento ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Reflexões e cautelas na implementação do processo judicial eletrônico
Para a desejável desenvoltura no ambiente virtual, é necessário um conhecimento da técnica que transcende o mero uso do computador. É indispensável sa ber dialogar com a máquina, algo que um número ainda reduzido de pessoas domina. O do mínio insatisfatório da tecnologia infor mática pelos atores processuais torna a desenvoltura destes profissionais ain da mais dificultada, com prejuízos claros à
... as ciências evoluíram, contando com o especial apoio da tecnologia. Sobre o assunto, escreve ... WATANABE, Kazuo; et. al. Juizado especial de pequenas causas: Lei 7.244, de 7 de ... -
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... de divergência julgados pela Corte Especial, visando uniformizar o entendimento da 1ª ... ,00, consoante patamar deste Colegiado para causas da mesma ... natureza. SUCUMBÊNCIA: Majorada para ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... -27.2019.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... -49.2021.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... ÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) [Causas Supervenientes à Sentença] ... FICAM ... -68.2021.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... Lima, filho do mesmo, ao falecer deixou pequenas quantias depositadas em conta bancária, e que ... rural, na condição de segurado especial. Considerando a implementação de todos os ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ...