lei juizado especial pequenas causas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08074782520184058308), 27-12-2018
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ZYTIGA (ABIRATERONA). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA PROSTÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS....
...CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ... no tocante aos juizados especiais de pequenas causas, pode e deve até mesmo de ofício ser ... -
Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Concei��o do coit� - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...-70.2023.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... dos juizados especiais cíveis nas causas previstas na lei nº 9.099/95”. . Entretanto, ...OPÇÃO POR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU DA JUSTIÇA COMUM. FACULDADE ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... 8002083-71.2022.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3"...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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..., genitor dos mesmos, ao falecer deixou pequenas quantias depositadas em conta bancária, e que ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...
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...-60.2022.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ...,00, consoante patamar deste Colegiado para causas da mesma.. natureza. SUCUMBÊNCIA: Majorada para ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... 8000143-37.2023.8.05.0063 Procedimento Do Juizado" Especial Cível Jurisdição: Conceição Do Coit\xC3"...,00, consoante patamar deste Colegiado para causas da mesma.. natureza. SUCUMBÊNCIA: Majorada para ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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...-20.2019.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa .... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... daí o pouco ou nenhum sucesso entre as pequenas empresas. Registra-se, pois, que a restrição ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. . Período . ...
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Caso de mulher agredida por ex-companheira se enquadra na Maria da Penha, diz MPF
... enquadrado na Lei Maria da Penha, ou no Juizado Especial Criminal de pequenas causas de Araguari ...
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...-80.2023.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. No caso específico ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 2009/0152008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa e, por conseguinte,
...PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ... própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle ... que dispunha sobre o Juizado Especial de Pequenas Causas. De acordo com o art. 3º da Lei ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
...STJ. Corte especial". AI no HC 239.363-PR, Rel. Min. Sebastião Reis J\xC3"... b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. . ... 46.10. O concurso de crimes e o Juizado especial . No caso de concurso de crimes, a pena ...
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Decisao Nº 0175530-68.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 01-03-2023
...Frisa-se que o juizado especial é de pequenas causas, a lei dos ...
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Decisão Monocrática nº 50667026120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1) A Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, em seu artigo 3º, § 3º, prevê a faculdade do autor ajuizar seu...
...ÇÃO DA COMPETÊNCIA, de ofício, ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. impossibilidade. 1) A Lei ... o sistema de Juizados Especiais e de Pequenas Causas, prevê a possibilidade de opção do ... -
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...-16.2022.8.05.0063 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Conceição Do Coité ...,00, consoante patamar deste Colegiado para causas da mesma.. natureza. SUCUMBÊNCIA: Majorada para ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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... AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001268-14.2015.5.07.0012), 2015-08-24
...Inaplicável a Lei 7244/84 que criou o Juizado Especial de Pequenas Causas. Recurso desprovido." ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ão, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 . . 1. REPERCUSSÃO GERAL ...ão se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (art. 24, X, da Constituição Federal) e ..., sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ...
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....8.05.0063 USUCAPIÃO (49) / [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Conjugal] . . . ...ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ...ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95. . No caso ...Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...