lei liquidação extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-453/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na ...
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Acórdão nº 2015/0081263-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ADVOGADOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001236-33.2010.5.06.0005), 09-02-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo falimentar, em...
... - (EM LIQUIDA Ç Ã O EXTRAJUDICIAL) ADVOGADOS : ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, FREDERICO DA COSTA PINTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001850-22.2012.5.06.0020), 16-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. As empresas que se submetem a processo de recuperação judicial e de liquidação extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei nº 11.101/2005 e todas as dívidas trabalhistas adquiridas pela empresa requerente devem se processar no juízo universal, em...
... a processo de recupera ç ã o judicial e de liquida ç ã o extrajudicial encontram-se regidas pelas normas da Lei n º 11.101/2005 e todas as d í ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20849/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
... Não conheço ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVIDA ... O ... art. 18, alínea f , da Lei nº 6.024/74 ...
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Acórdão nº 2007/0123298-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ACIONISTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ININTERRUPÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0263031-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE APURADO ... liquidação", ... devem ser recebidos dentro do procedimento recuperatório em\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0120944-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ANÁLISE DA LEGALIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0049372-9 de T4 - QUARTA TURMA
... EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL CONTRA SOCIEDADE DE ... ão quando do encerramento do processo de liquidação da ...
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Acórdão Nº 5033875-53.2013.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) ... A ora apelante LUSIA PEREIRA DA SILVA JULIATE ...
- Acórdão nº 2013/0242673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0284.10.003131-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECURSO FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. JUSTIÇA GRATUITA. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada e não se prestam para discutir matéria alheia daquela autorizada pela lei. Decretada a liquidação extrajudicial da companhia seguradora é de se determinar a...
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Acórdão nº 2008/0172989-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TRANSFERIDO ANTERIORMENTE A CONSÓRCIO SUBMETIDO A REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0010388-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... § 5º Na liquidação" de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benef\xC3" ... e os recursos a ela inerentes, especialmente o protesto extrajudicial de que trata a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para os casos que ...
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Acórdão Nº 0013260-39.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. SEGURADORA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas,...
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Acórdão Nº 5000089-92.2011.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA POR FORÇA DA LEI Nº. 13.340/16. CUSTAS ...
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Acórdão Nº 0010384-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... pedido de suspensão, em síntese, que está em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei federal n o 5.764, de 1971, e, conforme ...
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Acórdão Nº 0010806-86.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... pedido de suspensão, em síntese, que está em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei federal n o 5.764, de 1971, e, conforme ...
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Acórdão Nº 0006966-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE ...
- Em vigor Lei Nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000
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Versão original
Lei nº 14.257 de 01/12/2021. Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
... ças temporárias referentes a provisões para créditos de liquidação duvidosa e de provisões passivas relacionadas a ações fiscais e ... extrajudicial das instituições de que trata o art. 2º, o valor do crédito presumido ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências