lei liquidação extrajudicial
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Acórdão Nº 5099466-95.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... Ó/SC (EXEQUENTE) APELADO: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (EXECUTADO) ... RELATÓRIO ... Agemed Saúde Ltda. (em liquidação extrajudicial) ofereceu exceção de pré-executividade em execução ...
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Acórdão nº 1.0024.08.282997-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- SEGURADORA - RECURSO FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA LIQUIDAÇÃO - JUROS DE MORA. -Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada e não se prestam para discutir matéria alheia daquela autorizada pela lei. -Decretada a liquidação extrajudicial da companhia segurador é de se determinar a suspensão da fluência dos juros até o...
... 418/424), Nobre Seguradora do Brasil S/A- Em Liquidao Extrajudicial afirma que o acrdo foi omisso quanto "suspenso da fluncia dos juros e ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o ... 7º, § 10) ... CAPÍTULO IX. Do processo de liquidação de termo de responsabilidade ... ARTIGO 136 ... Ressalvado o regime de ...
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Processo nº 0014088-12.2009.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... Apelante: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... Apelado: ELIEZER DE FARIA FERREIRA ...
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Acórdão Nº 0004968-65.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DA EMPRESA. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE ... ) ano, sob argumento de que está em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei Federal nº 5.764/71 e, como previsto, a suspensão ...
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Acórdão nº 2013/0003942-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A - EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... renegociados no âmbito do Programa; VI - compensação e liquidação de recursos financeiros relativos às dívidas renegociadas no âmbito do ... Art. 20. Na hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente financeiro a que se refere o caput do art. 17, o valor do ...
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Acórdão nº REsp 1121719 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ção da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência ... 2. Essa rígida indisponibilidade, ...
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Acórdão nº 2009/0118871-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ção da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência ... 2. Essa rígida indisponibilidade, ...
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Acórdão nº 1.0701.11.033992-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1. A suspensão das ações movidas contra a empresa que se encontra em liquidação extrajudicial, prevista no artigo 18 da Lei nº 6.024/1974, não obsta o prosseguimento da ação em fase de conhecimento. 2. Os juros de mora...
... , Motomax Administradora de Consrcios Ltda., ento em liquidao extrajudicial, interps recurso de apelao (f. 110/116) suscitando preliminar de suspenso ... -
LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... VI - instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa ... o eletrônico, do fornecedor;V - o direito do consumidor à liquidação antecipada e não onerosa do débito, nos termos do § 2º do art. 52 ...
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Acórdão nº 2004/0059356-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITORECORRENTE:BANCO BMD S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIALADVOGADO:MÁRCIA SANTOS LIMA E OUTRO(S)RECORRIDO ... Instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial. Compensação. Encargos contratuais ... 1. Possível é a compensação ...
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Acórdão Nº 0021755-56.2015.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... (AP)AGRAVANTE: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... AGRAVADO: VIVIANE FURTADO MIGLIAVACCA, GBOEX-GREMIO BENEFICENTE ... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. A Lei 6.024/74 se aplica a ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. LEI 11.101/05. ART. 142. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À LEI 6.024/74. ALIENAÇÃO DE BENS. LIQUIDANTE. AUTORIZAÇÃO. BANCO CENTRAL. INTERVENÇÃO DO MP. AUSÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 1.0079.11.017170-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA - INCIDÊNCIA DE JUROS - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - OMISSÃO VERIFICADA - SUSPENSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE ART. 18, "F", LEI N. 6.024/74 - DANO EXTRAPATRIMONIAL - PROVA DOS FATOS - OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA.- Na liquidação extrajudicial, os juros têm sua fluência suspensa por força do art. 18, "d",...
... opostos por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAO EXTRAJUDICIAL e RIACHO TRANSPORTES LTDA., em face de acrdo proferido por esta Cmara, sob ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2109/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Diciembre de 2002
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando todos os pontos suscitados em Embargos de Declaração foram devidamente abordados. ESTABILIDADE CONTRATUAL. BNCC. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 9 da SBDI, no sentido de que - O...
... JUROS DE MORA. BNCC. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4280/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, de acordo com a Lei nº 6.830/1980, artigos 5º e 29, ...
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Acórdão Nº 5034168-31.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... MANOEL ABREU AGRAVANTE: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) AGRAVADO: MUNICPIO DE ...
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Acórdão nº 1.0015.10.006302-1/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA CONHECIDO E ANALISADO AGRAVO RETIDO - ESCLARECIMENTOS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS DE
... matria ordem pblica, consistente na declarao de sua liquidao extrajudicial. Assevera que o regime jurdico da liquidao extrajudicial, institudo em ... -
Acórdão nº 1.0015.10.006302-1/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA CONHECIDO E ANALISADO AGRAVO RETIDO - ESCLARECIMENTOS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS DE
... matria ordem pblica, consistente na declarao de sua liquidao extrajudicial. Assevera que o regime jurdico da liquidao extrajudicial, institudo em ... -
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... administrativo decorrerá da decretação de intervenção ou liquidação extrajudicial, nos termos do art. 61 da Lei Complementar nº 109, de 29 de ...
- DECRETO LEI Nº 2420, DE 18 DE MARÇO DE 1988. Dispõe Sobre Correção Monetaria Nos Casos de Liquidação Extrajudicial de Sociedades Seguradoras, de Capitalização e de Previdencia Privada e da Outras Providencias.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-803917-50.2001.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... crimes apurados nos trabalhos de inspeção, intervenção, liquidação extrajudicial ao longo do processo administrativo ... Na ... -
Acórdão nº 1.0024.14.290158-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 6.024/74 - INAPLICABILIDADE - LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NORMA ESPECIAL - APLICABILIDADE.- A Lei de Execuções Fiscais define que a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, promovida pelo Ente Público, não está sujeita a concurso de...
... (em liquidao extrajudicial) contra deciso proferida pelo Juzo da 5 Vara da Fazenda Pblica e ...