lei liquidação extrajudicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3700/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
... II RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A (EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL). RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-50073/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Marzo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI Nº 6024/74. INAPLICABILDIADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se aplicam aos créditos trabalhistas as normas da Lei nº 6024/74, pois o art. 889 da CLT prevê expressamente a aplicação da leis dos executivos fiscais para a cobrança judicial da...
... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI Nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001138-91.2019.5.06.0018), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE ATIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRESERVADA. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA.No caso a trato, a venda de ativos do BANORTE, em liquidação extrajudicial, para o BANCO BANDEIRANTES, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.447/1997, não acarretou a responsabilização universal do adquirente quanto a todos os seus direitos e obrigaçõe
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ... BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE ATIVOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRESERVADA ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo a entidade de prática desportiva profissional, a seu critério, ... pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-12200/1999-0000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 1999
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Empresa em liquidação extrajudicial. Suspensão da execução - aplicabilidade da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14655/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em liquidação extrajudicial). PRESCRIÇÃO. Violação de dispositivo da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2681/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENS Ã O DA A ... ÇÃ O - VIOLAÇÃO DO ART. 18, "A" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7589/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... do TST. (OJ nº 96 da SDI-1/TST) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO. ARTIGO 18, ALÍNEA A , DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. EMPRESA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO. Ao contrário do que determinou o órgão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1229/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... , a Lei nº 6.024/74, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3188/1997-660-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros de mora, principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial. 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execução, quando não demonstrada violação direta de dispositivo de natureza constitucional. Aplicação do disposto no art.
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ... 1 - Não há qualquer exceção na lei quanto à aplicação de juros ... , principalmente no pertinente às empresas em liquidação extrajudicial" ... 2 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento, em processo de execu\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1074/1999-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Junio de 2001
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). De acordo com o art. 789, § 4º, da CLT, as custas ...
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Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÕES DECÂMBIO PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART.535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CIRCULAR DOBACEN. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃOPROVIDO.1.
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-81/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 143/SBDI-1. O acórdão recorrido, no particular, acha-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 143/SBDI-1, que assenta: A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/198
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO ... CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-81/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2003
RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 143/SBDI-1. O acórdão recorrido, no particular, acha-se em perfeita harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 143/SBDI-1, que assenta: -A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Lei nº 6830/19
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000572-07.2016.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 143, DA SBDI-I, DO C. TST. SÚMULA 19 DO TRT 6. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Não há falar em ato...
... Impetrante : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... Impetrado : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PETROLINA ... ÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000577-29.2016.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DO AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 143, DA SBDI-I, DO C. TST. SÚMULA 19 DO TRT 6. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I - Não há falar em ato...
... Impetrante : BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... Impetrado : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PETROLINA ... ÃO EM FACE DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO, SUBMETIDO AO REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é aplicável, tão-somente, às ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é aplicável, tão-somente, às ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é aplicável, tão-somente, às ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
... JUROS DE MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A Súmula nº 304 do TST é aplicável, tão-somente, às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-853/1995-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 1999
... Execução. Banco Econômico S. A. Liquidação" extrajudicial. As leis que disciplinam de forma especial a cobrança de cr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-85300/1995-0000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 1999
... Execução. Banco Econômico S. A. Liquidação" extrajudicial. As leis que disciplinam de forma especial a cobrança de cr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18733/1992.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Opostos embargos de declaração, objetivando sanar omissão que não ocorreu em face da existência de manifestação no julgado acerca da matéria articulada, merece ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada, por ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna; 832 da CLT; e 535 do CPC. AUTARQUIA
... do Decreto-Lei nº 779/69, sendo irrelevante a condição de liquidação extrajudicial, o que não lhe altera a natureza jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4120/1995-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL CESSÃO DE ... EMPREGADO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ...