lei liquidação extrajudicial
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Acórdão nº REsp 962265 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... ção financeira submetida aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial, falência e administração temporária. Respondem eles ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-543/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-35738/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... EMPRESA EM LIQUIDA ÇÃ ... O EXTRAJUDICIAL. EXECU ÇÃ O. CR É DITOS TRABALHISTAS. LEI N º 6.024/74. A ... na Justiça do Trabalho, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial. Inteligência da ... Orientação Jurisprudencial 143/SBDI- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-54960/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA ... EXECUÇÃO E JUROS DE MORA O TRT assentou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-54960/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E JUROS DE MORA - O TRT assentou ...
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Acórdão nº 2015/0299475-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EM GER DE PAULINIA E REGIAO - EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execuçã
... garantir, em favor do credor do título extrajudicial, os frutos e o ... es da mora do devedor. ... 5. A liquidação pode ser por estimativa do credor ou por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001669-27.2016.5.06.0102), 19-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO AZTECA DO BRASIL S/A. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899 DA CLT. DESERÇÃO. Às empresas em liquidação extrajudicial são aplicáveis as disposições da Lei nº 6.024/1974, que não obstaculizam o pagamento do preparo, e não as regras constantes
... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-18175/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2002
... RECURSO DE REVISTA ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO ... A ofensa ao art. 18 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0009977-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... , a agravante sustenta, em suma, que está em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei federal n o 5.764, de 1971, e, conforme ...
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Acórdão nº REsp 1119859 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERESSE DE AGIR. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO DO MUTUÁRIO NA REVISÃO DO CONTRATO ... 6. Importante a também a correta liquidação do saldo devedor, cotejando-o ao valor da avaliação e, daí, concluir-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1605-63.2014.5.03.0007) 04-04-2018
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BANCO RECLAMADO. LEI Nº 6.024/74 ... A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99500-64.1996.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em processo em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a parte não aponta violação de dispositivo da Lei Maior, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de...
... ária sobre os débitos dos entes submetidos ao regime de liquidação extrajudicial, nada mencionando quanto aos juros da mora. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1864/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MCP/psa/isr ... EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ... A Colenda SBDI-I do TST já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15227/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Marzo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. BANCO ECONÔMICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO C. TST. O entendimento consagrado na Súmula 304 do C. TST tem incidência restrita àqueles débitos contraídos por entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial. Embora de início verifique-se que a Súmula 304 do C. TST, que traz tese no sentido de não...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE EMBARGOS. BANCO ECONÔMICO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 304 DO C. TST. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-43530/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO - DA SUPENSÃO DA EXECUÇÃO E DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL A natureza alimentar do crédito trabalhista não permite a suspensão da execução decorrente da declaração de liquidação extrajudicial. O art. 18 da Lei nº 6024/74 destina-se às matérias civis e comerciais, não vinculando as execuções trabalhistas.
... INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... A natureza alimentar do crédito trabalhista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-2160/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Marzo de 2001
... QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO-CABIMENTO DO REMÉDIO HERÓICO - Não se dará ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001286-22.2017.5.02.0033)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL O Recurso de Revista não merece processamento, a teor do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266...
... 13.467/2017 – EXECUÇÃO – EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – ... MATÉRIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-37281/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... ÇÃO DE SENTENÇA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-40272/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... ÇÃO DE SENTENÇA EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL - ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-626/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... liquidação extrajudicial. Essa questão envolvendo a incidência do art. 18 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3078/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... liquidação extrajudicial. Essa questão envolvendo a incidência do art. 18 da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3074/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
... liquidação extrajudicial. Essa questão envolvendo a incidência do art. 18 da Lei ...
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Acórdão Nº 5059882-90.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... DOUGLAS PASSIG AGRAVADO: AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ... RELATÓRIO ... - em liquidação extrajudicial, em que o Magistrado a quo determinou a liberação do valor ...
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Acórdão Nº 0013875-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que decreta a liquidação" extrajudicial da Agravada ... Ressalta que não se trata de liquidaç\xC3" ...