microfinanças
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Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... III - Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (ABCRED); ... IV - Organização das Cooperativas do Brasil (OCB); ... V - Associação Brasileira das Sociedades de Microcrédito (ABSCM); ... VI - ...
- Formulação de indicadores de impacto para microfinanças
- Resolução do Senado Federal nº 1 de 16/03/2023. Institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças.
- Lei nº 10.738 de 17/09/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS INTEGRAIS DO BANCO DO BRASIL S.A. PARA ATUAÇÃO NO SEGMENTO DE MICROFINANÇAS E CONSORCIOS.
- Lei nº 10.738 - Criação de Subsidiária Integral - Microfinanças e Cobrança
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As instituições de microcrédito no Brasil: uma perspectiva sobre o fluxo de fundos no setor
As instituições operadoras de microcrédito necessitam ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos no Brasil. Com foco neste fenômeno, esta pesquisa objetivou ampliar as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos bem como as instituições ligadas direta ou indiretamente ao ambiente de microfinanças brasileiro. Para tal, foram realizadas entrevistas com 09 atores ligados ao
... as discussões sobre a configuração do fluxo de fundos bem como as instituições ligadas direta ou indiretamente ao ambiente de microfinanças brasileiro. Para tal, foram realizadas entrevistas com 09 atores ligados ao setor (instituições operadoras de microcrédito, associações do ... - Medida Provisória nº 121 de 25/06/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS INTEGRAIS DO BANCO DO BRASIL S.A., PARA ATUAÇÃO NO SEGMENTO DE MICROFINANÇAS E CONSORCIOS.
- Decreto de 26/11/2003 ( seq-sf: 4 ). INSTITUI, NO AMBITO DA CAMARA DE POLITICA ECONOMICA, DO CONSELHO DE GOVERNO, GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL COM A FINALIDADE DE ANALISAR PROPOSTAS, ELABORAR DIRETRIZES, PROPOR MEDIDAS E COORDENAR AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO DO MICROCREDITO E DAS MICROFINANÇAS.
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças, observado o disposto nesta Medida Provisória e nos regulamentos dos fundos ... § 1º O disposto nos § 3º e § 6º do art. 9º da Lei nº ...
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Medida Provisória nº 1.110 de 28/03/2022. Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... para Empreendedores - SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças, observado o disposto nesta Medida Provisória, na Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022, e nos regulamentos dos fundos ... § 1º O ...
- Demanda por microcrédito...
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- Microfinanças no Brasil: algumas evidências apartir de estudos de casos
- Bemobi compra chilena Tiaxa
- Ato do Presidente do Congresso Nacional de 21/08/2003. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 121, DE 25 DE JUNHO DE 2003, QUE 'DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBSIDIARIAS INTEGRAIS DO BANCO DO BRASIL S.A., PARA ATUAÇÃO NO SEGMENTO DE MICROFINANÇAS E CONSORCIOS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25 DE AGOSTO DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... Produtivo Orientado para o público beneficiário do Programa Auxílio Brasil e de outras ações e programas de incentivo ao acesso a microfinanças, a meios de pagamento e a novos instrumentos financeiros para negócios de impacto social dirigidos ao referido público; IX - planejar, promover e ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... participantes do SIM Digital poderão dispor de instrumentos de garantia mantidos por fundos garantidores de operações de microfinanças, observado o disposto nesta Lei e nos regulamentos dos fundos ... § 1º O disposto nos §§ 3º e 6º do art. 9º da Lei nº 12.087, de 11 de ...
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Decisão Monocrática Nº 4002952-74.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4002952-74.2019.8.24.0000 de Timbó Agravante : Marcia Bosco da Silva MullerAdvogado : Felipe Martins (OAB: 49476/SC)Agravado : Cooperativa de Crédito Vale do ItajaíAdvogado : Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAMarcia Bosco da Silva Muller interpôs
... No caso, verifica-se suficientemente demonstrado que a recorrente aufere mensalmente, na função de "agente microfinanças trainee", da empresa Credivale Agência Metropolitana de Microcréditos, o valor líquido de R$ 1.802,50 (um mil, oitocentos e dois reais e cinquenta ... -
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... A criação do PNMPO caracteriza o início da quinta fase, em um novo contexto das medidas de estímulo às microfinanças que reconheciam que o microcrédito para a população de baixa renda, na forma estabelecida pela Lei 10.735/2003, “não atend[ia] de forma ... - Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... finalidade de analisar propostas, elaborar diretrizes, propor medidas e coordenar ações para desenvolvimento do microcrédito e das microfinanças; ... CCXXII - Decreto de 1º de dezembro de 2003, que cria o Comitê Gestor do Plano de Ação Presidente Amigo da Criança e do Adolescente, e ...
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O efeito da inovação nas empresas multinacionais brasileiras para o desenvolvimento de negócios na base da pirâmide
A literatura que versa a respeito da base da pirâmide (BoP) apresenta que a propensão e capacidade de inovação das empresas é condição fundamental para entrada e obtenção de resultados no segmento da BoP. Nesta pesquisa buscou-se avaliar o efeito da inovação sobre o desenvolvimento de negócios de empresas multinacionais brasileiras neste segmento. Foram estudadas as empresas listadas no Ranking...
... sociais na BOP, como o estudo da relação entre educação e aumento de renda (SPERS; NAKANDAKARE, 2013), a atuação dos bancos/microfinanças para o desenvolvimento da BOP (YAMASHITA; REGO, 2009), as dimensões estratégicas críticas para empresas brasileiras atuarem em mercados ... -
Corrupção e desigualdade
... com o Prêmio Nobel da Paz em 2006, fundou o “Grameen Bank”, um banco do povo 251 , que aplicava seus conceitos de microcrédito e microfinanças 252 ... Kailash Satyarthi, ganhador do Prêmio Nobel da Paz em 2014, com base no fato de que grande parte da população mundial, especialmente nos ...
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O Papel do microcrédito no ambiente local: evidências a partir do programa Banco da Família em Santa Catarina
Neste artigo são analisados possíveis impactos do microcrédito no ambiente local a partir de um estudo de caso junto ao Banco da Família, localizado na cidade de Lages, estado de Santa Catarina. Inicialmente faz-se um breve debate sobre o surgimento e a expansão do microcrédito no Brasil e no estado de Santa Catarina. Posteriormente descrevem-se as principais instituições de microcrédito que...
... O microcrédito pertence ao ramo das microfinanças e o termo, segundo Soares e Melo (2008 apud Santos e Gois, 2011, p. 24), “refere-se à prestação de serviços financeiros adequados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000955-58.2018.5.06.0341), 26-11-2019
EMENTA: TRABALHO EXTERNO- HORAS EXTRAS- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I DA CLT- Ao dispor o art. 62, I da CLT que não são abrangidos pelo regime de jornada normal mínima os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, não tendo, pois, direito à remuneração do labor excedente à oitava hora diária, instituiu o dispositivo em comento dois requisitos...
... Aduz que o autor laborava externamente na função de Agente de Microfinanças, de segunda a sexta e, eventualmente aos sábados. Afirma que uma vez na semana, o recorrido comparecia à sede, a partir das 9 horas, para ...